Presidente do CNJ defere combate ao racismo como "desafio ético" do Estado brasileiro

Ministro Edson Fachin abre seminário sobre Movimentos Negros e Poder Judiciário, destacando políticas como cotas de 30% e pacto pela equidade racial

“O enfrentamento do racismo é um dos mais urgentes desafios éticos do Estado brasileiro”. A declaração do ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou a abertura do Seminário Movimentos Negros e Poder Judiciário: passado, presente e perspectivas, nesta quarta-feira (26/11).

Em discurso contundente, Fachin afirmou que a superação do racismo não é “favor, concessão ou bondade”, mas um ato de reparação histórica e compromisso constitucional. “Nada pode ser formulado, desenvolvido e consolidado nessa área sem o protagonismo da população negra”, ressaltou.

Ações concretas do Judiciário
O ministro citou iniciativas recentes para promover equidade racial:

• Pacto Nacional pela Equidade Racial no Poder Judiciário

• Painel de Monitoramento da Justiça Racial

• Ampliação para 30% das cotas raciais em concursos do Judiciário (Resolução aprovada em 11/11)

• Reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional

Para Fachin, a atuação judicial não pode ser neutra: “O Poder Judiciário deve reafirmar o compromisso com o acesso à justiça pela população negra, com políticas judiciárias que adotem a perspectiva racial”.

Debates sobre cotas e representatividade
No primeiro painel, especialistas revisitaram a ADPF 186, julgada em 2012, que consolidou a constitucionalidade das cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB). O pesquisador Marcos Queiroz (Peabiru) avaliou que o caso representou um marco para a democracia brasileira, enquanto a juíza Adriana Cruz alertou para “novas formas de desumanização disfarçadas em práticas institucionais aparentemente neutras”.

Dados apresentados por Abissalão Libaino mostraram que as cotas raciais tiveram efeito imediato e mensurável no acesso de estudantes negros ao ensino superior.

Eleições e representação política
O segundo painel destacou a sub-representação negra na política: a conselheira Karen Luise (CNMP) lembrou que mais de 700 municípios não elegeram um único vereador negro. Já o advogado Irapuã Santana (Educafro) citou avanços locais – como a duplicação de vereadores negros no RJ e SP – graças à “advocacia de impacto social”.

A pesquisadora Stella Trindade apontou lacunas no tratamento do tema no STF: “Os ministros, em seus votos, não enfrentam diretamente o conceito de racismo”.

Compromisso institucional
A secretária de Diversidade do STF, juíza Franciele Nascimento, definiu o seminário como “marco de diálogo contra o racismo estrutural”, enquanto a ministra Vera Lúcia (TSE) enalteceu o papel do CNJ em alavancar “transformações notáveis” no Judiciário.

O evento segue nesta quinta-feira (27/11) na sede do CNJ, aprofundando a discussão sobre protagonismo negro na interpretação constitucional