Decretos municipais estabelecem calendário rigoroso para emissão de empenhos, prestação de contas e cancelamento de restos a pagar; confira os prazos.
Com o fim do ano se aproximando, as prefeituras do estado de Rondônia iniciam os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2025. Um decreto municipal de Campo Novo de Rondônia, publicado no Diário Oficial, detalha o cronograma que deverá ser seguido pela administração pública para garantir a transparência e legalidade das contas públicas.
De acordo com as normas, a emissão de novas Notas de Reserva será interrompida a partir das 17h do dia 5 de dezembro de 2025. A partir dessa data, só poderão ser realizadas despesas essenciais, como folha de pagamento, investimentos e encargos gerais do município.
Prazo Apertado para Prestação de Contas
O prazo final para a emissão de notas de empenho e liquidação será até 26 de dezembro. Já os gestores terão até 19 de dezembro para cancelarem os saldos de empenho que não serão utilizados.
Um dos processos mais importantes é a inscrição em Restos a Pagar (despesas empenhadas, mas não pagas no exercício). Os pedidos devem ser feitos até 24 de dezembro, e os valores aprovados terão validade para pagamento apenas até 27 de fevereiro de 2026, quando serão cancelados automaticamente.
Transparência e Fiscalização
O decreto também estabelece um rigoroso calendário para a prestação de contas de diversos setores. Procuradoria, Fazenda, Educação, Saúde e o Instituto de Previdência (IPECAN) terão de entregar uma série de relatórios e demonstrativos entre 16 e 23 de janeiro de 2026.
A Controladoria Geral do Município será a responsável por fiscalizar o cumprimento de todas as etapas e poderá responsabilizar servidores e gestores que descumprirem as regras.
Essa movimentação demonstra a corrida contra o tempo que as prefeituras enfrentam no final do ano para fechar as contas em dia, um procedimento crucial para a saúde financeira dos municípios e para garantir a continuidade dos serviços públicos à população
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