Decreto assinado pelo Presidente Lula estabelece teto para taxas, amplia liberdade de escolha e exige que cartões funcionem em qualquer maquininha em até um ano.
BRASÍLIA – Um novo marco para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi estabelecido com a assinatura do Decreto 12.711 pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A modernização do programa, que completa 50 anos em 2026, beneficia diretamente mais de 22 milhões de trabalhadores e busca mais transparência, concorrência e liberdade no uso do benefício.
As mudanças atingem toda a cadeia do PAT, que inclui ainda mais de 300 mil empregadores e 800 mil estabelecimentos credenciados em todo o país.
Liberdade de Escolha e Fim do Cartão "Travado"
Uma das principais inovações é a interoperabilidade obrigatória. Em até 360 dias, qualquer cartão do PAT deverá funcionar em qualquer maquininha de cartão, independentemente da bandeira. Isso significa que o trabalhador não ficará mais limitado a estabelecimentos que aceitem apenas uma operadora específica, ampliando significativamente suas opções de onde usar o vale.
Teto para Taxas e Repasse Mais Rápido
O decreto também impõe limites às taxas cobradas pelas operadoras:
Taxa dos estabelecimentos (MDR): Teto máximo de 3,6%
Tarifa de intercâmbio: Teto máximo de 2%, sem cobranças adicionais
Além disso, os repasses aos comerciantes serão acelerados. O prazo máximo para que restaurantes e mercados recebam o dinheiro das vendas cai de 30 para 15 dias corridos, melhorando seu fluxo de caixa.
Benefícios para Todos os Lados
Para o Trabalhador:
Maior liberdade para escolher onde fazer suas refeições
Rede de estabelecimentos aceitos muito mais ampla
Garantia de que o benefício será usado apenas para alimentação
Para o Comerciante:
Repasse mais rápido dos valores
Atendimento a todos os cartões, aumentando a clientela
Regras claras e contratos mais equilibrados
Para a Empresa:
Segurança jurídica com regras bem definidas
Manutenção dos benefícios fiscais
Nenhum aumento de custo previsto com a adequação
Fortalecimento de uma Política Histórica
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressaltou que as medidas representam o compromisso do governo em fortalecer o PAT, garantindo que "o benefício cumpra seu papel original: promover saúde e bem-estar, estimular a economia e fortalecer o setor de alimentação no país".
As empresas terão prazos escalonados para se adequarem: 90 dias para os limites de taxas, 180 dias para abertura de arranjos de pagamento e 360 dias para a interoperabilidade plena.
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