Parlamentes restabelecem regras que limitam a análise em terras indígenas, criam a "licença por compromisso" e dispensam licenciamento para obras de manutenção. Entenda os principais pontos.
Em uma decisão que define o futuro da política ambiental no país, o Congresso Nacional derrubou, em 27 de novembro de 2025, a maioria dos vetos do presidente Lula ao projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A medida incorpora ao texto legal uma série de mudanças que flexibilizam regras para empreendimentos, gerando debates acalorados entre defensores do desenvolvimento econômico e ambientalistas.
A sessão conjunta garantiu a maioria necessária para derrubar os vetos, que foram rejeitados por mais de 260 deputados e 50 senadores. Os trechos aprovados serão enviados para promulgação.
Principais Mudanças Aprovadas pelo Congresso
Confira os pontos-chave que passarão a valer com a nova lei:
1. Terras Indígenas e Quilombolas:
A consulta a órgãos como a Funai será limitada a terras indígenas já homologadas e a áreas quilombolas tituladas.
Mesmo um parecer contrário dessas autoridades não vinculará a decisão final do órgão ambiental licenciador.
2. Licença por Adesão e Compromisso (LAC):
O mecanismo da LAC foi restaurado e poderá ser usado para empreendimentos de médio potencial poluidor e para a regularização de atividades já existentes que estão irregulares.
O cumprimento das regras para regularização pode levar ao fim da punibilidade por crimes ambientais relacionados.
3. Unidades de Conservação:
O órgão responsável pela administração de uma unidade de conservação perde o poder de veto sobre empreendimentos que possam afetá-la.
Para realizar estudos nessas áreas, o empreendedor precisará apenas fazer uma comunicação prévia ao órgão gestor, com 15 dias de antecedência.
4. Mata Atlântica:
Acaba a necessidade de autorização para desmatamento de vegetação primária ou em estágio avançado de regeneração.
Municípios que possuem conselho de meio ambiente não precisarão mais autorizar o desmatamento de vegetação em estágio médio.
5. Obras e Fiscalização:
Dispensa de licenciamento para obras de manutenção em infraestrutura existente, como rodovias pavimentadas e dragagens.
Se um órgão ambiental aplicar uma multa, mas o órgão licenciador decidir que não houve infração, a punição poderá ser anulada.
Debate no Congresso Reflete Divergências
A votação foi marcada por posições antagônicas entre os parlamentares.
A Favor da Derrubada:
Para deputados como Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), os vetos presidenciais "colocavam travas no agronegócio". Já Zé Vitor (PL-MG) argumentou que o texto moderniza e garante que os estudos de impacto necessários sejam realizados, com medidas de controle ambiental.
Contra a Derrubada:
Do outro lado, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) classificou a decisão como um "grave erro histórico", citando os riscos de tragédias como Mariana e Brumadinho. Nilto Tatto (PT-SP) questionou a urgência da votação às vésperas da COP-30 e destacou que o governo Lula trabalha para restabelecer a capacidade de análise dos órgãos ambientais.
O governo federal havia justificado os vetos com base em alegadas inconstitucionalidades, no enfraquecimento da proteção ambiental e no desrespeito a direitos de povos indígenas e ao Código Florestal. Com a derrubada, o Congresso sinaliza um novo caminho para o licenciamento ambiental no Brasil.
0 Comentários