Projeto evita incineração de remédios com validade e amplia o alcance das doações para entidades beneficentes; texto segue para sanção presidencial.
Câmara Aprova Isenção de Tributos para Doação de Medicamentos e Combate ao Desperdício
BRASÍLIA – Em uma decisão que beneficia a saúde pública e combate o desperdício, a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (3) um projeto de lei que concede isenção de tributos federais para a doação de medicamentos a entidades beneficentes e aos entes federativos (estados e municípios). A proposta, que agora segue para sanção presidencial, tem como um de seus principais objetivos evitar a destruição de remédios dentro do prazo de validade.
A medida aprovada altera o Projeto de Lei 4719/20 e foi relatada pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE). O texto final aprovado incorpora emendas do Senado que ampliaram significativamente o leque de instituições que poderão receber as doações com benefício fiscal.
Quem Poderá Receber as Doações?
A versão final do projeto é mais abrangente que a original. Além das entidades já previstas, como Santas Casas e a Cruz Vermelha, a isenção se estenderá para:
Administração indireta de estados e municípios.
Organizações sociais que gerenciam serviços públicos de forma não lucrativa.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).
Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que firmam parcerias de cooperação com o poder público.
Regras para as Doações
Para garantir a segurança e a eficácia da medida, o projeto estabelece regras claras:
Prazo de Validade: A indústria farmacêutica só poderá doar medicamentos que tenham, no mínimo, seis meses de validade restantes.
Controle: A responsabilidade por controlar e utilizar os remédios dentro do prazo de validade será das entidades e governos que os receberem.
Uso Proibido para Venda: Os medicamentos doados com isenção não podem ser comercializados e devem ser usados exclusivamente em atividades assistenciais, sem fins lucrativos.
Combate ao Desperdício e Impacto na Saúde
A motivação central do projeto é acabar com um paradoxo: a incineração de milhares de toneladas de remédios que ainda estão próprios para o uso, enquanto a população enfrenta dificuldades de acesso a medicamentos.
"Quem ganha é a saúde do Brasil com a oportunidade de receber doações", afirmou o relator Moses Rodrigues. Durante os debates, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) classificou o desperdício de medicamentos no país como "absurdo", destacando a importância da medida em um cenário de deficiências e altos gastos na área da saúde.
Os tributos federais que serão isentos nas doações são o PIS, a Cofins e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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