Medidas aprovadas incluem redução no custo de certidões de protesto, ajuste no cálculo de custas para recursos sobre honorários e criação de programa de formação para pós-graduados.
Deputados aprovam mudanças em custas judiciais e criam programa de residência para o TJRO
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou nesta quarta-feira (5) três projetos do Tribunal de Justiça do Estado que modernizam regras de custas processuais e criam um programa de residência para profissionais com pós-graduação. As mudanças visam reduzir custos para usuários do sistema judicial e ampliar oportunidades de formação especializada.
Redução no custo de certidões
O primeiro projeto (1109/2025) altera as regras de emissão de certidões de protesto. Agora, um único documento no valor de R$ 12,93 poderá conter até cinco informações, reduzindo o custo unitário para R$ 2,58 por registro. A medida busca solucionar a queda no faturamento dos tabelionatos, após entidades de proteção ao crédito suspenderem a compra desses documentos.
Ajuste em custas processuais
O segundo projeto (1110/2025) modifica o cálculo de custas em recursos judiciais que tratam exclusivamente de honorários advocatícios. Em vez de ser calculado sobre o valor total da causa, o preparo recursal passará a ser baseado apenas no proveito econômico pretendido com o pedido de honorários. A mudança atende a solicitação da OAB-RO e busca tornar o valor mais proporcional ao objeto do recurso.
Programa de Residência
O terceiro projeto (1148/2025) cria o Programa de Residência do TJRO, destinado a pós-graduandos (especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado) que queiram se especializar em áreas de interesse do Poder Judiciário. Os residentes receberão bolsa sem incidência de previdência ou imposto de renda, mas não terão vínculo empregatício com o tribunal.
As regras específicas de seleção, valores das bolsas e critérios de avaliação serão definidos em normativa própria do TJRO, com base nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.
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