Iniciativa interinstitucional visa enfrentar crise carcerária no estado, com metas para infraestrutura, reinserção social e combate ao crime organizado; evento ocorre nesta quarta-feira (29).
PORTO VELHO, RO – O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) realiza nesta quarta-feira, 29 de outubro, o lançamento oficial do Plano Estadual Pena Justa Rondônia, uma iniciativa estratégica para enfrentar a crise do sistema prisional no estado. O evento acontece às 8h30 no auditório do TJRO e contará com a presença de autoridades do sistema de Justiça.
O plano é uma resposta à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347), que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro. Trata-se de um esforço conjunto que reúne Poder Judiciário, Governo do Estado e Comitê Estadual de Políticas Penais.
Objetivos e metas do plano
O Plano Pena Justa Rondônia estabelece diretrizes e ações concretas para melhorar as condições do sistema prisional estadual, com foco em quatro eixos principais:
Infraestrutura carcerária: adequação de unidades prisionais aos padrões constitucionais
Reintegração social: programas de ressocialização e acompanhamento de custodiados
Controle de entradas e saídas: modernização da gestão prisional
Combate ao crime organizado: medidas para enfrentar facções no sistema carcerário
Autoridades presentes e programação
O desembargador Roosevelt Queiroz representará o presidente do TJRO, desembargador Raduan Miguel Filho. Também confirmaram presença o governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha, além de representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e Secretaria de Estado da Justiça.
Durante a solenidade, haverá a apresentação do plano pelo assistente técnico do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), Martinellis Henrique de Oliveira, seguida da assinatura de termo de cooperação técnica voltado ao Serviço de Acompanhamento de Pessoas Custodiadas.
Alinhamento com políticas nacionais
O "Pena Justa estadual" integra o plano nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), adaptando as diretrizes federais à realidade de Rondônia. O documento combina aspectos técnicos e políticos para promover políticas penais mais humanas e eficazes, garantindo direitos fundamentais e segurança jurídica.
Serviço:
O que: Lançamento do Plano Estadual Pena Justa Rondônia
Quando: Quarta-feira, 29 de outubro de 2025, às 8h30
Onde: Auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia
Transmissão: Acompanhe pelo link oficial do TJRO
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional do TJRO
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