Procuradoria-Geral da República reforça pedido de informações ao governador Cláudio Castro sobre cumprimento de regras do STF em operação no Complexo do Alemão e Penha.
PGR Cobra do Rio de Janeiro Esclarecimentos sobre Operação que Deixou 134 Mortes
Em parecer ao STF, procurador-geral Paulo Gonet questiona se diretrizes da "ADPF das Favelas" foram respeitadas durante operação no Complexo do Alemão e da Penha; MPF também solicitou explicações.
BRASÍLIA – A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou oficialmente questionando a legalidade da operação policial que resultou em 134 mortes no Rio de Janeiro nesta terça-feira (28). Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral Paulo Gonet Branco reforçou o pedido de informações detalhadas ao governador Cláudio Castro sobre o cumprimento das regras estabelecidas pela Corte para ações policiais em comunidades.
A operação, denominada "Contenção", mobilizou aproximadamente 3.500 policiais civis e militares nos complexos do Alemão e da Penha com o objetivo declarado de conter a expansão do Comando Vermelho. Além das mortes, houve 81 pessoas presas e quatro policiais mortos.
Questionamentos Abrangentes
O parecer da PGR reforça os questionamentos feitos pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e se alinha a pedidos do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Entre os principais pontos exigidos estão:
Preservação do local para perícia adequada
Uso obrigatório de câmeras corporais e em viaturas
Justificativa formal para o grau de força empregado
Comprovação da observância do princípio da proporcionalidade
Explicação sobre atuação em horários de entrada e saída de escolas
Razões para eventual uso de escolas ou unidades de saúde como base operacional
As exigências referem-se às diretrizes estabelecidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como "ADPF das Favelas", que define parâmetros para operações policiais em áreas de alta vulnerabilidade.
MPF Também Cobra Esclarecimentos
Na mesma linha, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, enviou ofício ao governador fluminense exigindo informações em até cinco dias. O documento, assinado pelo procurador Nicolao Dino, destaca que "as informações trazidas ao público, até o momento, indicam alta letalidade policial e possíveis violações à Constituição Federal".
A PFDC solicita detalhes sobre:
Existência de planejamento prévio e análise de risco
Medidas para prevenção da letalidade policial
Atuação da polícia técnico-científica
Protocolos de socorro e presença de ambulâncias
Critérios para avaliação de resultados da operação
Contexto Internacional
O caso ganha dimensão internacional pois o Brasil é signatário de tratados de direitos humanos perante a Corte Interamericana. As altas taxas de letalidade em operações policiais no Rio de Janeiro já foram alvo de críticas por organismos internacionais.
O governador Cláudio Castro agora tem prazo determinado para prestar os esclarecimentos exigidos pelas instituições de controle, sob risco de novas medidas judiciais caso as respostas não sejam consideradas satisfatórias.
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