Projeto busca reverter penalidades aplicadas nos últimos cinco anos a militares estaduais que reivindicavam melhores condições de trabalho, sem impacto financeiro retroativo.
O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) protocolou uma indicação ao Governo de Rondônia solicitando a apresentação de um Projeto de Lei que conceda anistia administrativa a Policiais e Bombeiros Militares punidos por manifestações em redes sociais nos últimos cinco anos. A proposta visa reverter penalidades aplicadas a profissionais que se manifestaram digitalmente em defesa de melhores condições de trabalho e salários.
De acordo com o parlamentar, a medida busca corrigir uma "injustiça histórica" sofrida por centenas de militares que tiveram processos administrativos abertos por exercerem o que ele classifica como "legítimo direito de expressão". "Esses homens e mulheres foram punidos simplesmente por se manifestarem em busca de dignidade. Não houve quebra de hierarquia ou indisciplina", afirmou Redano.
Alcance e Limitações da Proposta
A anistia proposta teria as seguintes características:
Sem custo retroativo: A medida não gerará despesas com pagamentos de diferenças salariais ou benefícios financeiros retroativos
Foco moral: O objetivo principal é devolver a dignidade social aos profissionais, cancelando processos e sindicâncias
Prazo de abrangência: Abrangeria punições aplicadas nos últimos cinco anos
Fundamentação Legal e Precedentes
Redano fundamenta sua proposta em precedentes legais, citando:
O caso de Minas Gerais, onde uma emenda constitucional concedeu anistia a militares punidos em greves de 1997
Posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a competência dos estados para conceder este tipo de anistia administrativa
Para o deputado, a iniciativa representaria um gesto de "pacificação, valorização da tropa e fortalecimento da relação de confiança entre o Estado e seus agentes de segurança pública". O envio do projeto pelo Executivo Estadual seria, em sua avaliação, um reconhecimento aos profissionais que "arriscam diariamente suas vidas pela população".
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
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