Proposta em pauta pode autorizar o governo a reduzir alíquotas do IRPF por tempo indeterminado, viabilizando a isensão para quem ganha até R$ 5 mil.
O Congresso Nacional realiza nesta quinta-feira (30) uma sessão conjunta para votar uma medida que pode mudar permanentemente as regras do Imposto de Renda. O PLN 1/25, proposto pelo governo, busca autorizar que alterações nas alíquotas do IRPF tenham validade por tempo indeterminado, eliminando o prazo máximo de cinco anos atualmente vigente.
A sessão está marcada para as 10h e tem este projeto como único item da pauta. A proposta é considerada crucial para viabilizar a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil, medida aprovada pela Câmara e atualmente em análise no Senado.
O que está em jogo na votação
Atualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece que qualquer mudança nas alíquotas do IRPF só pode valer por até cinco anos. Se aprovado, o projeto do governo acabaria com essa limitação temporal.
O governo defende que a medida é necessária para garantir o princípio constitucional da progressividade tributária, onde quem tem maior renda paga mais impostos. A mudança daria segurança jurídica para que reduções permanentes no IRPF fossem implementadas.
Impacto na isenção até R$ 5 mil
O PLN 1/25 é visto como peça fundamental para viabilizar o PL 1087/25, que isenta do Imposto de Renda os brasileiros com rendimentos mensais de até R$ 5 mil. Sem a aprovação da autorização permanente, qualquer redução no IRPF, incluindo essa isenção, teria prazo de validade limitado a cinco anos.
A proposta de isenção para quem ganha até R$ 5 mil foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e agora aguarda análise do Senado Federal. A votação desta quinta-feira no Congresso será decisiva para definir o futuro dessa e de outras possíveis reduções no Imposto de Renda.
Serviço:
O que: Votação do PLN 1/25 sobre regras do Imposto de Renda
Quando: Quinta-feira, 30 de outubro de 2025, às 10h
Onde: Sessão conjunta do Congresso Nacional
Objetivo: Permitir reduções permanentes no IRPF, viabilizando isenção para quem ganha até R$ 5 mil
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