O Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia (CIMCERO) autorizou a contratação direta do Serviço Social da Indústria (SESI) para prestar serviços de medicina ocupacional, sem abrir licitação. O valor total do contrato é de R$ 59.365,00, conforme extrato publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia na edição desta quarta-feira (8).
A contratação foi realizada por meio de uma dispensa de licitação, um instrumento legal que permite a aquisição de bens ou serviços sem a realização de um processo competitivo. A justificativa apresentada pela administração do CIMCERO foi o "caráter de urgência da contratação, em decorrência da entrega do imóvel".
O valor do contrato foi dividido entre três filiais do SESI no estado:
- SESI de Ji-Paraná: R$ 36.965,00 (lotes 01 e 02)
- SESI de Porto Velho: R$ 19.170,00 (lote 04)
- SESI de Cacoal: R$ 3.230,00 (lote 03)
Os serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho são obrigatórios para empresas e órgãos públicos, visando a saúde e a integridade física dos servidores e colaboradores, conforme determinam as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
A Lei Federal nº 14.133/21, que rege as licitações no país, prevê a dispensa em casos de "emergência ou de calamidade pública" ou quando houver "situação de incontestável exclusividade". A alegação de urgência vinculada à "entrega do imóvel" levanta questionamentos sobre a natureza da emergência que impossibilitou um planejamento prévio e a abertura de um processo licitatório, que garante a disputa de preços e a isonomia entre os concorrentes.
A publicação oficial não detalha qual imóvel foi entregue ou qual a relação direta entre essa entrega e a necessidade urgente dos serviços médicos. A medida foi autorizada pelo secretário executivo do CIMCERO, Dr. Bartolomeu Souza de Oliveira Júnior.
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