Câmara de Mirante da Serra cria CPI para investigar convênios do FITHA e horas-máquinas

Comissão terá 90 dias para apurar contratos ligados ao DER-RO e avaliar prestações de contas

Mirante da Serra, RO – A Câmara Municipal de Mirante da Serra instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar convênios relacionados ao Fundo de Infraestrutura de Transportes e Habitação (FITHA) e ao uso de horas-máquinas. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 1142/2025, assinada em 30 de setembro.

De acordo com o ato publicado, os vereadores Ezequiel Ramin Almeida Goedert, Jorge Luis Sandes Siqueira e Paulo Roberto da Paixão foram nomeados para compor a comissão. Caberá ao grupo analisar a regularidade de convênios firmados com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RO), especificamente:


Convênio nº 043/2023/PGR-DER/RO (proc. SEI nº 0009.009569/2023-55)


Convênio nº 080/2023/PGR/DER-RO (proc. SEI nº 0009.011884/2023-42)


Convênio nº 477/2024-6/PGR-DERADM (proc. SEI nº 0009.003057/2024-6)

A CPI terá prazo de 90 dias para realizar os trabalhos e apresentar relatório conclusivo, podendo o período ser prorrogado por igual tempo, se necessário. Entre as atribuições, está a possibilidade de requisitar documentos, ouvir testemunhas e solicitar pareceres técnicos para esclarecer eventuais irregularidades.

O presidente da Câmara, Josivaldo Louzada de Oliveira, destacou que a medida visa garantir transparência no uso dos recursos públicos e avaliar se as prestações de contas dos convênios foram devidamente cumpridas.

A portaria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia (AROM), edição nº 4079, em 2 de outubro de 2025, e reforça o papel fiscalizador do Legislativo municipal diante da gestão de convênios e contratos que movimentam valores relevantes para a infraestrutura da região.