Recursos aprovados pela Assembleia Legislativa garantem continuidade das obras do Case, que vai oferecer educação, qualificação profissional e atendimento psicossocial a adolescentes.
Rondônia Investe R$ 3,1 Milhões em Novo Centro Socioeducativo para Juventude em Porto Velho
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou nesta semana um crédito suplementar de R$ 3,1 milhões para a construção do novo Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) em Porto Velho. O recurso, destinado à Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease), representa um avanço na política estadual de atendimento a adolescentes em conflito com a lei.
A obra foi determinada por decisão judicial na Ação Civil Pública Infância e Juventude, que estabeleceu a necessidade de investimentos para modernizar a infraestrutura do sistema socioeducativo do estado.
Superação do Déficit Histórico
O novo centro socioeducativo visa superar um déficit histórico de infraestrutura, oferecendo condições adequadas para o acolhimento de adolescentes. A unidade contará com educação formal, programas de qualificação profissional e atendimento psicosspecializado - elementos considerados essenciais para reduzir os índices de reincidência.
De acordo com a justificativa do projeto, a construção do Case também permitirá desafogar as unidades já existentes, combatendo a superlotação e melhorando as condições de trabalho para os servidores da Fease.
Conformidade com as Normas Nacionais
O projeto está alinhado com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), representando um fortalecimento da política estadual voltada à infância e juventude.
A obra reforça o compromisso do estado em oferecer um atendimento que combine medidas socioeducativas com oportunidades de reinserção social, focando na formação cidadã e no desenvolvimento dos jovens.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO)
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