Objetivo é reduzir déficit habitacional e promover inclusão social; município tem 10 dias para se manifestar sobre a adesão ao programa federal.
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação ao município de Ji-Paraná, em Rondônia, para que formalize a adesão ao Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o "Novo Viver Sem Limite" (NVSL). A medida tem como foco reduzir a carência habitacional e ampliar a inclusão social desta população na cidade.
A ação do MPF foi motivada por uma solicitação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) local, que buscou auxílio para custeio de moradia para pessoas com deficiência. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania indicou o NVSL como a via adequada, porém, o município ainda não aderiu ao plano, alegando a necessidade de um estudo sobre impactos financeiros e a ausência de previsão orçamentária.
O MPF argumenta que a adesão ao plano é essencial para garantir direitos fundamentais, como o direito à moradia, e que argumentos de restrição orçamentária devem ser analisados de forma restritiva quando em confronto com tais direitos.
O município tem um prazo de 10 dias para informar se acatará ou não a recomendação. Caso decida pelo não acatamento, deverá apresentar justificativa técnica comprovando a insuficiência orçamentária. Se acatar, terá 60 dias para concluir as providências necessárias, permitindo a implementação das ações do NVSL a partir de 2026.
Fonte: Ministério Público Federal em Rondônia (MPF-RO)
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