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O decreto que foi expedido tem efeito retroativo a 18 de junho
Porto Velho, RO –
Através do decreto 18.232 o prefeito Hildon Chaves estabelece Estado de
Calamidade Pública na capital rondoniense em virtude das consequências
provocadas pela pandemia da Covid 19 para fins de prevenção e
enfrentamento do problema.
Com a medida ficam valendo as
determinações estabelecidas ao Poder Público por decretos expedidos
anteriormente pelo Município de Porto Velho, a partir de março de 2.020,
o que permite à administração a tomada de medidas excepcionais para
momentos de crise.
O decreto que foi expedido tem efeito retroativo a 18 de junho, e estará em vigor até 30 de setembro.
A
decretação do Estado de Calamidade pública permite a flexibilização de
normas estabelecidas para processos licitatórios entre outras
consequências.
Fonte: Oobservador
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