Proposta de emenda à Constituição não extingue a CLT, mas permite jornada ajustada às necessidades do empregado; texto aguarda relator na CCJ do Senado
O senador Marcos Rogério (PL-RO) está entre os parlamentares que assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, que pretende modernizar as relações de trabalho no Brasil. A medida permite que o trabalhador escolha entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível baseado em horas trabalhadas.
A proposta foi apresentada no Senado Federal no dia 28 de maio e já foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de um relator.
O que muda com a PEC?
O texto altera o artigo 7º da Constituição Federal e busca adaptar a legislação trabalhista à realidade de um mercado de trabalho cada vez mais dinâmico. É importante destacar:
A CLT não será extinta – o regime tradicional continua disponível
Nenhum modelo será obrigatório – a escolha será sempre do trabalhador
Quem preferir pode manter a jornada rígida e os direitos atuais
Na prática, a PEC cria uma alternativa para quem deseja uma jornada mais ajustada às suas necessidades pessoais, familiares ou profissionais. Entre os perfis que poderiam se beneficiar estão:
Estudantes que precisam conciliar trabalho e estudo
Mães e pais que cuidam de filhos
Trabalhadores autônomos em transição para o mercado formal
Jovens em início de carreira
Pessoas que buscam complementar renda sem se prender a uma jornada fixa
Quem apoia a proposta?
A PEC foi assinada por senadores do PL e de outras legendas. Entre os apoiadores estão:
Marcos Rogério (PL-RO)
Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
Rogerio Marinho (PL-RN)
Jaime Bagattoli (PL-RO)
Sergio Moro (União-PR)
Romário (PL-RJ)
Efraim Filho (União-PB)
Wellington Fagundes (PL-MT)
Eduardo Gomes (PL-TO)
Marcio Bittar (União-AC)
Magno Malta (PL-ES)
O que dizem os defensores da PEC
Para os parlamentares que apoiam a medida, o Brasil precisa deixar de tratar o trabalhador como alguém incapaz de decidir sobre a própria rotina. A proposta reconhece que nem todos os profissionais vivem a mesma realidade.
Os defensores argumentam que proteção trabalhista não precisa ser sinônimo de engessamento. A PEC mantém a preocupação com direitos proporcionais, como:
Férias
13º salário
FGTS
Outras garantias ajustadas à carga horária trabalhada
Inspiração em economias desenvolvidas
O texto se inspira em modelos já adotados por países como Estados Unidos, Reino Unido e Austrália, onde regimes baseados em pagamento por hora, contratos flexíveis ou trabalho casual são comuns – sempre com regras próprias de proteção mínima.
A versão brasileira da proposta segue essa linha, mas com a preocupação de assegurar direitos proporcionais ao tempo trabalhado.
O que vem pela frente
A PEC 12/2026 ainda será amplamente debatida no Senado. O primeiro passo é a designação de um relator na CCJ. Depois, o texto precisará passar por comissões especiais e ser votado em dois turnos no plenário do Senado, além de seguir para análise da Câmara dos Deputados.
Ao apoiar a proposta, Marcos Rogério se alinha a uma agenda de liberdade econômica, geração de oportunidades e atualização das regras trabalhistas. Para os defensores do texto, a discussão coloca no centro uma pergunta essencial: o Brasil quer preparar o trabalhador para o futuro ou mantê-lo preso a um modelo pensado para um mundo que já mudou?
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