Projeto do fim da 6x1 criou um problema jurídico sério, diz professor
Sociólogo classifica consequências da PEC como "desastre social" e aponta riscos à segurança jurídica de contratos e acordos coletivos
O sociólogo e professor aposentado da USP José Pastore classificou as consequências da aprovação do fim da escala 6x1 como um "desastre social" e alertou para graves problemas jurídicos criados pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Câmara. Em entrevista ao WW, da CNN Brasil, Pastore detalhou os riscos da medida, que agora segue para análise do Senado.
Segundo o especialista, a situação é especialmente grave para as empresas terceirizadas que prestam serviços a municípios e estados.
O problema da isonomia entre setores
Pastore apontou uma desigualdade de tratamento entre os setores público e privado no texto aprovado. Enquanto o poder público terá 12 meses para se ajustar às novas regras, o setor privado não conta com o mesmo prazo diferenciado.
"A PEC criou um problema de isonomia muito sério", afirmou o sociólogo.
Com o aumento da folha de pagamento decorrente da mudança, as empresas enfrentarão custos maiores. No entanto, prefeituras e estados não poderão repassar esses valores devido às restrições impostas pela lei de responsabilidade fiscal — o que, na visão de Pastore, gera um desequilíbrio injusto.
Risco de anulação de acordos e convenções coletivas
Outro ponto de preocupação levantado pelo professor diz respeito à possível revogação de acordos já firmados. Segundo fontes do Direito ouvidas por Pastore, o projeto do fim da escala 6x1 criou um "problema jurídico sério" nesse aspecto.
"A PEC está praticamente revogando acordos e convenções coletivas que foram negociados legitimamente, legalmente e com toda a independência entre as partes", declarou.
Onde está a segurança jurídica?
Para ilustrar o problema, o sociólogo recorreu a um exemplo prático:
"Você compra uma casa, dá metade de entrada e está pagando o resto. Daí, a pouco, aparece uma lei e fala assim: não, esse contrato está anulado. Onde é que está a segurança jurídica que é necessário garantir?"
Pastore ressaltou que a própria Constituição Federal veda que uma lei posterior anule contratos já firmados legalmente.
"Nenhuma lei pode cancelar um contrato que foi firmado legalmente, anteriormente, dentro da vontade das pessoas", disse, citando o que prevê a Constituição.
Impactos econômicos e sociais
O sociólogo alertou ainda que a situação pode desencadear uma avalanche de ações no Supremo Tribunal Federal (STF), somando-se aos já expressivos prejuízos econômicos e sociais que ele espera com a aprovação da PEC.
Para Pastore, a medida foi aprovada sem a devida discussão sobre seus impactos práticos, especialmente sobre a segurança jurídica das relações trabalhistas estabelecidas.
O que está em jogo
A PEC que acaba com a escala 6x1 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos e agora aguarda análise do Senado. O texto reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de folga (preferencialmente aos domingos) e estabelece um período de transição escalonado.
No entanto, críticos como Pastore argumentam que a proposta foi construída sem o devido debate sobre questões jurídicas centrais, como a validade de contratos e acordos coletivos já firmados anteriormente à nova lei.
Fonte: CNN Brasil
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