Associação pede andamento no STF; norma que reduz penas está suspensa há um mês por decisão cautelar do ministro; AGU defende inconstitucionalidade
A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav), que representa pessoas condenadas pelos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília, protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro Alexandre de Moraes dê andamento à análise da chamada Lei da Dosimetria. A entidade afirma que "não existem providências processuais pendentes que impeçam a análise do caso".
A norma, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reduz as penas aplicadas aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e também beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A lei está suspensa há cerca de um mês por uma decisão cautelar (provisória e urgente) do ministro Alexandre de Moraes.
O que diz a Associação
Em manifestação enviada ao STF, a Asfav argumenta que o tema já reúne condições para seguir para a próxima fase de tramitação. Segundo a entidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou no processo, e o prazo concedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) para apresentar parecer terminou sem que houvesse posicionamento formal.
"Enquanto não houver decisão sobre os pedidos cautelares, centenas de condenados e seus familiares permanecem submetidos a um cenário de insegurança jurídica quanto à aplicação da nova lei", diz a Asfav.
Por que a lei está suspensa?
A suspensão da Lei da Dosimetria ocorreu no âmbito do processo de uma mulher condenada a 16 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro. A defesa dela pediu a aplicação da redução de pena prevista pela nova norma.
No entanto, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que o pedido depende da análise, pelo STF, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam se a lei fere a Constituição Federal. Essas ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
Números das condenações
Segundo balanço do STF divulgado em maio, um total de 1.402 pessoas foram responsabilizadas por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A divisão é a seguinte:
| Categoria | Quantidade |
|---|---|
| Núcleos principais da trama golpista (incluindo Bolsonaro) | 29 |
| Crimes graves | 402 |
| Crimes de menor gravidade | 419 |
| Acordos de não persecução penal (ANPPs) | 552 |
Das 1.402 pessoas responsabilizadas, 190 permaneciam presas em maio:
111 em regime fechado
55 em prisão domiciliar
3 em regime semiaberto
O que diz a AGU (contra a lei)
Nas ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, os autores argumentam que a nova norma cria tratamento mais favorável para crimes de ruptura institucional e fere o princípio da individualização da pena. Isso porque a lei cria mecanismos automáticos para reduzir penas e facilitar a progressão de regime, sem analisar de forma individual a conduta de cada réu.
Em sua manifestação, a AGU pediu ao STF que o dispositivo seja imediatamente suspenso e, ao fim do julgamento, declarado inconstitucional.
"Ao reduzir de forma drástica e injustificada o nível de resposta estatal contra crimes que visam à abolição violenta do Estado de Direito, a lei impugnada esvazia o dever positivo de guarda da ordem democrática, deixando os bens jurídicos centrais da República em situação de vulnerabilidade e desamparo normativo", defendeu a AGU.
O que diz o Congresso (a favor da lei)
Por outro lado, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal enviaram manifestação ao STF em que afirmam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria e pedem que o Supremo derrube a suspensão.
A Advocacia do Senado argumenta que a proposta tramitou de forma regular, em conformidade com a Constituição, e nega que a norma seria uma reação institucional do Congresso ao Judiciário, que condenou os envolvidos nos atos golpistas.
O que falta para a decisão?
A análise da Lei da Dosimetria pelo STF depende de alguns fatores:
Manifestação da PGR – embora o prazo tenha terminado sem posicionamento formal, o órgão ainda pode se manifestar
Votação no plenário virtual ou físico – os ministros precisam decidir se mantêm ou revogam a suspensão cautelar
Julgamento do mérito das ADIs – a decisão final sobre se a lei é ou não constitucional
Enquanto isso, os condenados e seus familiares aguardam. A Asfav pede celeridade para que a "insegurança jurídica" não se prolongue.
Fonte: Toledo, Raisa. "Condenados do 8 de janeiro cobram análise de Moraes sobre Lei da Dosimetria". Estadão. 9 de junho de 2026.
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