Em evento realizado nesta segunda-feira (4) na capital federal, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu que a proteção ao trabalhador brasileiro não pode depender apenas da Constituição. É preciso, segundo ele, um diálogo constante com normas internacionais.
A declaração foi dada durante a abertura do Seminário Internacional "Constitucionalismo Social e Direito Internacional do Trabalho", em Brasília, três dias após as comemorações do Dia Internacional do Trabalho (1º de maio).
O que é "trabalho decente"?
Fachin explicou que o conceito de trabalho decente vai além de emprego formal. Ele está ligado a condições dignas, remuneração justa, segurança, não discriminação e respeito aos direitos fundamentais do trabalhador. Esse princípio é central na Agenda 2030 da ONU e em mais de 80 convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) já ratificadas pelo Brasil.
"Ninguém pode estar confortável enquanto não avançarmos decididamente nesse tripé de liberdade, justiça e solidariedade", afirmou o ministro, citando a Constituição de 1988 como base para uma sociedade "livre, justa e solidária".
Normas internacionais na prática judicial
Para que esses direitos saiam do papel, Fachin defendeu que juízes e tribunais brasileiros incorporem cada vez mais os parâmetros internacionais em suas decisões. Uma das ferramentas citadas foi o Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário (OTD), criado pelo CNJ justamente para estimular esse tipo de integração.
"Não basta reconhecer a norma interna. É preciso integrá-la às diretrizes internacionais no cotidiano forense", disse.
Desafios que o Brasil ainda enfrenta
O ministro também lembrou que o país ainda tem problemas graves na área trabalhista. Ele citou casos que chegaram à Corte Interamericana de Direitos Humanos, como:
Fazenda Brasil Verde (Pará) – envolvendo trabalho análogo à escravidão
Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus (Bahia) – com condições precárias e acidentes fatais
Caso Santos Nascimento e Ferreira Gomes – que revelou racismo institucional e discriminação de gênero no ambiente de trabalho
"Esses desafios não atingem todas as pessoas da mesma forma. O ambiente de trabalho muitas vezes é o primeiro espaço em que se manifestam violências estruturais", afirmou Fachin.
O papel da crise climática e da tecnologia
Fachin alertou ainda que as desigualdades no trabalho são agravadas por fatores modernos, como:
A precarização das relações trabalhistas
O avanço tecnológico (que elimina e transforma postos de trabalho)
Os impactos da crise climática sobre empregos e condições de produção
O que disse a presidente do tribunal chileno
A presidente do Tribunal Constitucional do Chile, Daniela Marzi Muñoz, que também participou do evento, trouxe exemplos de outros países da América Latina. Ela destacou o caso do Peru nos anos 1990, sob o governo de Alberto Fujimori, quando um líder sindical foi executado por sua atuação em mobilizações trabalhistas. O caso foi levado à Corte Interamericana, que condenou o Estado peruano.
Segundo Marzi, a represália teve um efeito de intimidação sobre todo o movimento sindical peruano, enfraquecendo a luta por direitos.
Participações de peso
A mesa de abertura do seminário contou ainda com:
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
O diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), ministro Augusto César Leite de Carvalho
Vieira de Mello reforçou a importância da organização coletiva dos trabalhadores e disse que "nunca foi tão necessário reafirmar os direitos sociais e estabelecer limites à exploração do trabalho humano".
Já Carvalho defendeu que a proteção jurídica do trabalho não pode ser pensada de forma isolada, mas sim orientada pelos compromissos internacionais que o Brasil já assumiu.
O que vem por aí
O seminário continua à tarde com debates sobre o monitoramento de decisões da Corte Interamericana no Brasil e sobre normas internacionais do trabalho. O encerramento ficará por conta do ministro do TST Lelio Bentes Corrêa, que abordará as diretrizes da OIT para a promoção do trabalho decente.
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