A Promotoria de Justiça de Vilhena suspeita que, em alguns casos, o benefício foi concedido sem o devido critério técnico e legal. Além disso, mesmo entre aqueles que tinham direito legítimo no passado, parte pode já não precisar mais do afastamento e estaria apta a retornar ao convívio com os alunos.
O problema: custo alto e prejuízo ao ensino
A situação tem gerado dois prejuízos simultâneos:
Prejuízo educacional – Com 57 professores fora da sala de aula, a qualidade do ensino pode ser comprometida pela falta de profissionais em contato direto com os alunos.
Prejuízo financeiro – Estima-se que essas readaptações custem cerca de R$ 500 mil por mês aos cofres públicos municipais.
O que é readaptação funcional?
Readaptação é um direito do servidor público que, por motivo de saúde, não consegue mais exercer suas funções originais. Nesses casos, ele é realocado para outra atividade compatível com sua limitação – sem perder o salário.
O problema ocorre quando o benefício é concedido sem real necessidade ou quando o servidor já se recuperou, mas continua fora da sala de aula.
O acordo (TAC) firmado com o município
Na última quinta-feira (9 de abril), o MPRO firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Vilhena. O documento estabelece obrigações concretas para corrigir as possíveis distorções.
Pelo acordo, o município se comprometeu a:
ObrigaçãoPrazo/DetalheFiscalizar todas as 57 readaptações Revisar caso a caso
Anular ou revogar as irregulares Se comprovada ilegalidade
Comunicar o MP sobre indícios de fraude Para responsabilização cível, administrativa e penal
Endurecer a legislação municipal Fechar brechas e fortalecer o controle
Enviar relatório detalhado ao MP Para acompanhamento direto
O que diz o promotor de Justiça
O promotor Fernando Franco Assunção, responsável pelo caso, foi enfático ao afirmar que o MP não vai tolerar irregularidades.
"O Ministério Público não admitirá a manutenção de situações ilegais envolvendo professores em readaptação indevida. Havendo irregularidades, todas as providências legais serão adotadas com firmeza e sem qualquer tolerância", declarou.
Ele também avisou que a responsabilização pode atingir não apenas os professores beneficiados de forma ilegal, mas também médicos que emitirem laudos falsos ou pareceres técnicos que não reflitam a real necessidade do profissional.
"O objetivo é responsabilizar não apenas os professores eventualmente beneficiados de forma ilegal, mas também, se for o caso, profissionais médicos que tenham contribuído, de má-fé, para essas concessões indevidas", completou o promotor.
Próximos passos
- Com o TAC assinado, o município de Vilhena agora tem prazos definidos para:
- Iniciar a fiscalização de todas as readaptações
- Concluir a revisão dos 57 casos
- Apresentar um relatório detalhado ao Ministério Público
O MPRO vai acompanhar diretamente o cumprimento das obrigações. Se o município descumprir o acordo, poderá sofrer sanções judiciais.
Por que essa medida é importante?
A atuação do Ministério Público reforça a defesa de três princípios fundamentais:
Legalidade – ninguém pode receber benefício público sem atender aos critérios legais
Moralidade administrativa – o dinheiro público deve ser usado com honestidade e transparência
Eficiência – os recursos devem ser aplicados onde realmente fazem diferença, especialmente na educação
0 Comentários