O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma proposta para criar o Portal Nacional de Passivos Funcionais, uma ferramenta voltada a ampliar a transparência sobre despesas de pessoal reconhecidas em exercícios anteriores no âmbito do Poder Judiciário. A medida foi formalizada em ato normativo de relatoria do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ao final da 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no último dia 17 de março.
A iniciativa é fruto de estudos do Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário (ONIT) e tem como objetivo dar mais clareza e uniformidade à divulgação de valores pagos retroativamente, como diferenças salariais e verbas reconhecidas por decisões judiciais ou administrativas.
Mais clareza para a sociedade
Ao apresentar a proposta, o ministro Edson Fachin destacou que a medida está alinhada aos princípios constitucionais da publicidade e do acesso à informação. Segundo ele, a criação do portal evitará distorções que ocorrem quando esses pagamentos são divulgados junto com as despesas ordinárias de pessoal, dificultando a compreensão da sociedade.
“A iniciativa evitará distorções decorrentes da divulgação conjunta com despesas ordinárias de pessoal, permitindo melhor compreensão da natureza dessas verbas”, afirmou Fachin.
O que trará o portal
A proposta prevê que o Portal Nacional de Passivos Funcionais reúna informações detalhadas sobre cada parcela reconhecida, incluindo:
- Origem da decisão que gerou o pagamento;
- Período de competência (a que meses ou anos se refere);
- Valor principal, atualização monetária e juros;
- Memória de cálculo (como o valor foi calculado);
Data do pagamento;
Saldo remanescente, se houver.
Além disso, o portal deverá padronizar os dados em todos os tribunais brasileiros, permitindo que a sociedade faça comparações entre diferentes órgãos do Judiciário com mais facilidade.
Acesso livre e proteção de dados
De acordo com o texto apresentado, o acesso ao portal será livre, sem necessidade de cadastro ou solicitação prévia. Qualquer cidadão poderá consultar as informações publicadas.
Ao mesmo tempo, a proposta respeita as normas de proteção de dados pessoais. Haverá uma distinção entre a divulgação interna — que pode permitir a identificação de servidores — e a divulgação ao público em geral, que ocorrerá de forma agregada, sem detalhamento individual.
Próximos passos
O presidente do CNJ destacou que a apresentação da proposta tem caráter inicial, com o objetivo de dar conhecimento ao colegiado e abrir espaço para discussões e aprimoramentos. A medida ainda será debatida antes de sua implementação definitiva.
Caso aprovada, a ferramenta representará um avanço significativo na transparência do Poder Judiciário, permitindo que a população acompanhe com mais clareza a natureza e o montante das despesas retroativas com pessoal, fortalecendo o controle social e a confiança na gestão pública.
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