Quase quatro décadas após o atentado que a deixou paraplégica e a transformou em símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil, o caso de Maria da Penha Maia Fernandes volta ao centro das atenções do Judiciário. Desta vez, o foco não é o agressor, mas a demora da Justiça em dar uma resposta definitiva ao crime.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu dar continuidade à apuração disciplinar sobre a morosidade na condução da ação penal contra o agressor de Maria da Penha, processo que tramita no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A decisão foi proferida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, durante a 3ª Sessão Ordinária do CNJ em 2026, e atende a um pedido da própria vítima.
Mais que uma investigação individual
O Pedido de Providências n. 5296-18.2009.2.00.0000, apresentado por Maria da Penha, não se limita a cobrar responsabilidades individuais de magistrados ou servidores. De acordo com a decisão do corregedor, a investigação terá um olhar mais amplo: serão analisadas as medidas estruturais e institucionais adotadas pelo TJCE no enfrentamento à violência contra a mulher.
A apuração seguirá as regras do CNJ e será conduzida pela Corregedoria em fase preliminar. Mas o alcance da decisão vai além do caso concreto. O Conselho determinou que, a partir de agora, passará a incorporar de forma permanente a verificação de políticas e estruturas dos tribunais voltadas ao tema.
Entre os pontos que serão fiscalizados estão:
A aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero
A exigência de formação e capacitação contínua de magistrados, servidores e profissionais da rede de atendimento
A estruturação dos tribunais para acolher e processar com celeridade os casos de violência doméstica
Um caso paradigmático
Para o ministro Mauro Campbell, a deliberação tem caráter institucional, histórico e simbólico. "A questão exige do Poder Judiciário nacional resposta permanente, segura, estruturada e alinhada aos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no plano internacional", afirmou.
O caso Maria da Penha é reconhecido nacional e internacionalmente como um paradigma da responsabilidade do Estado brasileiro por tolerância institucional à violência doméstica. A demora na punição do agressor, que só foi condenado após 19 anos do crime, expôs as fragilidades do sistema de Justiça e motivou a criação da Lei 11.340/2006, que leva seu nome.
Próximos passos
Com a decisão do CNJ, a Corregedoria Nacional dará prosseguimento à apuração disciplinar, agora com um escopo ampliado. O Tribunal de Justiça do Ceará deverá apresentar informações e esclarecimentos sobre as políticas institucionais adotadas para garantir agilidade e efetividade no julgamento de casos de violência contra a mulher.
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