Proposta aprovada na Câmara autoriza contratação de advogados dativos pela OAB para atender mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Texto segue para o Senado.
Uma notícia importante para quem mais precisa de proteção, mas vive em cidades onde o Estado não chega com estrutura. Na noite da última quarta-feira (11), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6415/25, que cria um programa nacional de assistência jurídica para vítimas vulneráveis. A proposta agora segue para análise no Senado.
A relatora do projeto, deputada Greyce Elias (Avante-MG), comemorou a aprovação em entrevista à Rádio Câmara e explicou o alcance da medida: o texto autoriza a contratação de advogados dativos — aqueles nomeados por juízes para atuar onde não há defensor público — para garantir defesa qualificada a vítimas de violência.
Quem será atendido?
O foco do programa são pessoas em condição de vulnerabilidade, incluindo:
Mulheres vítimas de violência doméstica;
Crianças e adolescentes;
Idosos;
Pessoas com deficiência.
A ideia é simples, mas essencial: garantir que, mesmo nos municípios mais remotos, onde a Defensoria Pública não tem representação, a vítima não fique desamparada.
O problema atual
Hoje, quando existe apenas um defensor público em uma cidade, a legislação obriga que ele atue na defesa do réu. Isso faz com que a vítima, muitas vezes, fique sem assistência jurídica adequada.
"Quando a gente tem apenas um defensor no município, o defensor obrigatoriamente defende o réu. E, nesse caso, a vítima ficava sem assistência qualificada", explicou Greyce Elias.
Com a nova regra, os advogados dativos, cadastrados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), poderão ser acionados para representar os interesses dessas vítimas, com os honorários pagos pelo poder público.
Origem da proposta
O projeto é de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e nasceu de uma demanda do Fórum Nacional de Juízes e Juízas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). A proposta reconhece que a vulnerabilidade não escolhe local e que a ausência do Estado não pode significar a ausência de justiça.
Próximos passos
Agora, o texto segue para o Senado Federal. Se aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial e vira lei. Se os senadores fizerem mudanças, volta para uma nova análise na Câmara.
Enquanto isso, a deputada Greyce Elias celebra o avanço e reforça a importância da medida para a proteção dos direitos humanos no Brasil.
"A proposta garante uma defesa qualificada para quem mais precisa. É um passo gigante para a cidadania e para a justiça social", concluiu.
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