Corregedoria quer esclarecimentos sobre decisão que inocentou réu de 35 anos acusado de manter relação com menina de 12; ministérios e parlamentares repudiam sentença.
Brasília – O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a abertura de um Pedido de Providências para investigar a atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do desembargador Magid Nauef Láuar. A medida, anunciada no último sábado (21), foi tomada de ofício e visa apurar a decisão da 9ª Câmara Criminal do TJMG que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos .
O caso ocorreu no município de Indianópolis, no Triângulo Mineiro. Em novembro de 2025, a 1ª Vara Criminal de Araguari havia condenado o réu a nove anos e quatro meses de prisão. No entanto, em fevereiro deste ano, o desembargador relator entendeu que o relacionamento entre o acusado e a vítima era um "vínculo afetivo consensual" e que havia "anuência dos genitores", resultando na absolvição .
A decisão gerou forte reação da opinião pública e de autoridades. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou que estuda os recursos cabíveis, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) agora atua para esclarecer os fatos. O prazo para que o TJMG e o desembargador prestem informações é de cinco dias. Por envolver uma menor de idade, o procedimento corre em sigilo .
Repercussão nacional
A sentença da 9ª Câmara Criminal também provocou manifestações de diversos setores. Os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres divulgaram nota conjunta repudiando o entendimento do tribunal. As pastas destacaram que a decisão fragiliza a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal .
"No Brasil, a conjunção carnal ou a prática de atos libidinosos com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, de acordo com o Código Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 593, é clara ao estabelecer que o consentimento da vítima ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a ocorrência do crime", reforçaram os ministérios em nota .
Parlamentares de diferentes espectros políticos também condenaram a decisão. A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou denúncia no CNJ, classificando a sentença como um "precedente perigoso" que "normaliza o abuso". Pelo PL, o deputado Nikolas Ferreira (MG) afirmou que "a lei é objetiva" e que o acusado deveria ter sido punido .
Entenda o caso
De acordo com as investigações, o homem, que já tinha passagens por homicídio e tráfico de drogas, mantinha um relacionamento com a menina, que chegou a abandonar os estudos e vivia com ele com a autorização da mãe. A mãe da vítima também foi absolvida pelo TJMG, após ter sido condenada em primeira instância por conivência com o crime .
O desembargador Magid Nauef Láuar, relator do caso, justificou a absolvição alegando que a relação não decorreu de violência ou coação, mas de um "vínculo afetivo consensual" e que a punição configuraria uma "ingerência estatal desproporcional em uma realidade familiar consolidada" .
A defensora dos direitos humanos e ex-secretária nacional dos Direitos da Criança, Ariel de Castro Alves, alertou que esse tipo de entendimento abre precedentes perigosos. "Há uma resistência de parte do Judiciário em aplicar a lei. Isso acaba legitimando a violência sexual contra crianças e adolescentes, que é um dos problemas mais graves do Brasil", afirmou em entrevista à Agência Brasil .
Novas denúncias
Paralelamente à investigação do CNJ sobre a decisão judicial, novas informações surgiram nesta segunda-feira (23). As deputadas estaduais e federais Bella Gonçalves (PSOL-MG) e Duda Salabert (PDT-MG) divulgaram ter recebido denúncias de que o desembargador Magid Nauef Láuar teria cometido abusos sexuais contra adolescentes. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou que já instaurou procedimento administrativo para apurar as denúncias .
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