Proposta do governo permite que órgão de defesa da concorrência fiscalize práticas de plataformas digitais com faturamento acima de R$ 5 bilhões; oposição critica urgência em ano eleitoral
A Câmara dos Deputados pode votar nos próximos dias um pedido de urgência que acelera a tramitação do Projeto de Lei 4675/25, do Poder Executivo, que amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para regular a concorrência nos mercados digitais. Se aprovado o regime de urgência, a proposta poderá ir direto ao Plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.
O requerimento foi apresentado pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e está na pauta há três sessões, mas ainda não foi votado por falta de consenso entre os líderes partidários.
O que o projeto propõe
O texto enviado pelo governo federal cria mecanismos específicos para que o Cade possa atuar sobre as grandes plataformas digitais — empresas de tecnologia que atuam em múltiplos setores da economia e utilizam dados pessoais dos usuários para direcionar publicidade e alavancar negócios.
Pela proposta, serão consideradas plataformas de relevância sistêmica aquelas com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil. Essas empresas poderão ser alvo de processos administrativos e sujeitas a sanções caso adotem práticas consideradas anticompetitivas, como:
Dificultar a entrada ou o crescimento de concorrentes no mercado
Favorecer seus próprios produtos em detrimento dos de outras empresas
Usar dados de usuários de forma a prejudicar a concorrência
O governo justifica a medida citando exemplos internacionais. Diversos países já aprovaram legislações semelhantes para conter o poder excessivo das big techs e garantir um ambiente de negócios mais equilibrado.
Divergências no Congresso
Enquanto a base governista defende a proposta como necessária para proteger a indústria nacional, a oposição critica a celeridade da tramitação e o contexto eleitoral.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição, classificou a iniciativa como uma interferência perigosa. "Vai ampliar o poder do Cade para sancionar as plataformas, com critérios amplos e pouco definidos, interferência potencial em modelos de negócio, risco de aumento de custos e barreiras à inovação", afirmou. "É um absurdo querer regular as redes sociais em pleno ano eleitoral", completou.
Já o relator do projeto, deputado Aliel Machado (PV-PR), rebateu as críticas e negou que o texto tenha relação com controle de conteúdo. "Em nenhuma vírgula trata de conteúdo. Ele é defendido pelas plataformas e pelos empresários brasileiros porque corrige o monopólio", disse.
Machado argumentou que a proposta cria instrumentos para evitar que poucas empresas decidam "qual empresa vai falir e qual não vai". Segundo ele, a medida segue tendência global de regulação dos mercados digitais e é defendida inclusive por setores do empresariado brasileiro.
Próximos passos
Se o requerimento de urgência for aprovado, o PL 4675/25 poderá ser votado diretamente no Plenário da Câmara nos dias seguintes. Caso contrário, seguirá o rito ordinário, passando por comissões antes de chegar ao voto dos deputados.
O projeto é considerado prioritário pelo governo, mas enfrenta resistência em um ano eleitoral, quando o debate sobre regulação de plataformas e liberdade de expressão ganha contornos ainda mais sensíveis.
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