A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais manifestou preocupação com decisões recentes do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, no inquérito que investiga irregularidades envolvendo o Banco Master. A entidade divulgou nota pública na quinta-feira (15) alertando para possíveis riscos técnicos e operacionais relacionados à guarda e análise de provas apreendidas pela Polícia Federal.
Na segunda fase da Operação Compliance Zero, deflagrada na quarta-feira (14), bens, documentos e dispositivos eletrônicos foram recolhidos pela Polícia Federal. Inicialmente, o ministro determinou que todo o material permanecesse lacrado e sob custódia do Supremo. Posteriormente, após solicitação da Procuradoria-Geral da República, o relator autorizou o envio das provas ao órgão ministerial para análise.
Preocupação com a perícia oficial
Na avaliação da APCF, a decisão pode comprometer a adequada produção da prova pericial, uma vez que a análise técnica de vestígios — especialmente de dispositivos eletrônicos e mídias digitais — é atribuição legal das unidades oficiais de criminalística da Polícia Federal, em especial do Instituto Nacional de Criminalística.
A associação destaca que os peritos criminais federais possuem autonomia técnico-científica e funcional, garantida pela Lei nº 12.030/2009, além de atribuições previstas no Código de Processo Penal para assegurar a cadeia de custódia e a validade científica das provas produzidas.
Segundo a entidade, a não submissão imediata do material à perícia oficial pode resultar na perda de vestígios relevantes, sobretudo em casos envolvendo aparelhos eletrônicos ainda ativos ou recentemente desbloqueados, nos quais alterações automáticas dos sistemas podem comprometer informações essenciais à investigação.
Papel do Ministério Público
Embora reconheça a importância do Ministério Público na formação do entendimento jurídico sobre autoria e materialidade, a APCF ressalta que não cabe ao órgão acusador a produção direta da prova técnica, função que deve permanecer sob responsabilidade dos peritos oficiais.
Para a associação, a centralização das análises fora dos institutos especializados pode fragilizar o processo investigativo e afetar garantias fundamentais, como o devido processo legal e a ampla defesa.
Defesa da ciência forense
Ao final da nota, a APCF defende que todo o material apreendido seja encaminhado às unidades oficiais de perícia criminal, garantindo integridade, confiabilidade e validade científica das provas, em conformidade com a legislação processual penal e as boas práticas da ciência forense.
Fonte: Migalhas
Reescrito por: Rondônia na Rede
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