Nova política da Procuradoria Geral do Estado busca solucionar conflitos por meio de acordos antes da judicialização; medida pode gerar economia significativa aos cofres estaduais.
PORTO VELHO, RO – A Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Rondônia está implantando uma nova estratégia para diminuir o volume de processos judiciais que envolvem o governo. Publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (1º/12), a Resolução N. 06/2025 cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC), com o objetivo de resolver disputas por meio de acordos antes que elas cheguem aos tribunais.
A iniciativa, chamada de "Política de Consensualidade e de Litigância Estratégica", pretende oferecer uma alternativa mais rápida e menos custosa do que as tradicionais batalhas judiciais. A expectativa é que, ao promover a solução consensual de conflitos, o Estado consiga reduzir gastos com honorários advocatícios, custas processuais e indenizações, além de desafogar o sistema judiciário.
Como vai funcionar a Câmara de Prevenção de Conflitos?
A CPRAC atuará como um centro de mediação dentro da PGE. Quando um conflito surgir – seja entre órgãos do governo, entre o Estado e um cidadão, ou até mesmo em processos já em andamento –, as partes poderão solicitar a abertura de um procedimento de conciliação. O processo será conduzido em etapas:
Análise: A câmara avaliará se o caso é passível de solução por acordo.
Mediação: As partes se reunirão com um mediador ou conciliador, que facilitará a negociação.
Acordo: Se houver entendimento, um Termo de Acordo será assinado, com força de título executivo.
Homologação: O acordo final será formalizado pela autoridade competente.
A política permite o uso de ferramentas digitais, como sessões por videoconferência, para agilizar os trâmites.
Quais tipos de conflito serão resolvidos por acordo?
A nova política tem um alcance amplo e priorizará alguns tipos específicos de disputa:
Conflitos internos: Disputas entre secretarias, autarquias e fundações estaduais.
Demandas da sociedade: Conflitos envolvendo cidadãos ou empresas contra o Estado.
Casos repetitivos: Situações que geram múltiplos processos semelhantes (como questões de servidores ou cobranças tributárias), que poderão ter uma solução única.
Processos em andamento: Ações judiciais já abertas poderão ser deslocadas para a câmara de mediação, desde que as partes concordem.
A resolução estabelece limites: não poderão ser objeto de acordo casos que contrariem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ou que exijam autorização específica da Assembleia Legislativa.
Expectativa de economia para os cofres públicos
Embora a resolução não cite valores, a expectativa de redução de gastos é um dos pilares da nova política. Cada processo judicial evitado representa economia direta com custas processuais e honorários de sucumbência (quando o Estado é condenado a pagar as despesas da outra parte).
Indiretamente, a medida também deve reduzir o desgaste administrativo, liberando servidores e procuradores para outras atividades, e trazer maior previsibilidade orçamentária para o governo.
A criação da CPRAC representa uma mudança de cultura na administração pública de Rondônia, que agora passa a priorizar o diálogo e a negociação como primeiras alternativas para solucionar controvérsias. A política entra em vigor imediatamente e revoga regulamentação anterior de 2021
0 Comentários