Iniciativa do CNJ, TJSC e governo estadual leva serviço de RG e CPF para dentro do cárcere, eliminando transporte de presos e garantindo acesso a direitos.
Novo Posto Avançado em Presídio Agiliza Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade em SC
Um serviço inédito promete transformar o acesso a direitos fundamentais dentro do sistema prisional catarinense. Foi inaugurado no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara (SC) o primeiro Posto Avançado de Documentação (PADoc), fruto de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e a Secretaria de Justiça e Reintegração Social do estado (Sejuri).
O objetivo do PADoc é agilizar e simplificar a emissão e regularização de documentos básicos, como a Carteira de Identidade Nacional (CIN), CPF e certidões, diretamente dentro das unidades prisionais. A iniciativa faz parte da Ação Nacional de Identificação Civil do CNJ e integra as metas do Plano Nacional Pena Justa.
Impacto na Reinserção e Segurança Pública
A falta de documentação é um dos maiores obstáculos para a reinserção social de egressos do sistema prisional, limitando o acesso a trabalho formal, estudo, saúde e políticas públicas.
“Regularizar a documentação de quem ainda está cumprindo pena é fundamental. Sem documentos, não há acesso a oportunidades e, sem oportunidades, não há ruptura de ciclos de violência”, afirmou o juiz auxiliar do CNJ Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento do Sistema Carcerário.
O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, reforçou que a medida é “simples na forma, mas profundamente transformadora no impacto”, corrigindo uma distorção estrutural e promovendo segurança pública.
Como Funciona e Vantagens do PADoc
Com o novo posto, todas as etapas — desde a coleta de dados biométricos até a emissão final do documento — são realizadas dentro da unidade prisional. Isso é possível graças a kits biométricos distribuídos pelo CNJ e a um software desenvolvido pelo governo de SC que se integra aos sistemas dos órgãos emissores.
As principais vantagens são:
Eliminação da necessidade de transportar pessoas presas para cartórios ou institutos de identificação, aumentando a segurança e reduzindo custos logísticos.
Criação de um fluxo permanente e simplificado, garantindo que novos ingressantes no sistema tenham sua documentação regularizada.
Economia de recursos públicos ao otimizar processos e parcerias.
Expansão e Inspiração
A meta é expandir o PADoc para todas as 54 unidades prisionais de Santa Catarina. O CNJ já disponibilizou 31 kits biométricos adicionais para o estado. A metodologia também pode ser aplicada em unidades de medidas socioeducativas e escritórios sociais para egressos.
O modelo foi inspirado em uma experiência pioneira do estado do Ceará, que já emite documentos dentro de presídios e, desde maio, atende adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
A secretária de Justiça de SC, Danielle Amorim Silva, destacou durante a cerimônia que “garantir documentação é dar dignidade e acesso a direitos”, reforçando o compromisso com políticas públicas mais eficientes para a população privada de liberdade
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