PEC que garante imunidade tributária a veículos com 20 anos ou mais foi aprovada em dois turnos e vai beneficiar proprietários em estados que ainda cobram o imposto.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante isenção permanente do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta, que já passou pelo Senado, foi aprovada em dois turnos com ampla maioria e agora segue para promulgação, tornando-se uma emenda constitucional.
A votação foi massivamente favorável: 412 votos a 4 no primeiro turno e 397 a 3 no segundo. A medida concede imunidade tributária, o que proíbe a cobrança do imposto sobre veículos antigos em todo o território nacional.
Quem é beneficiado?
A isenção vale para carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto (como as antigas peruas) que tenham completado 20 anos desde a fabricação. A regra não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Objetivo: Uniformizar uma prática já existente
O relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), explicou que a PEC busca harmonizar a legislação nacional. Muitos estados, como São Paulo, Rio de Janeiro e Maranhão, já não cobram o IPVA de carros antigos por meio de leis estaduais. A emenda constitucional visa estender esse benefício a todos os estados, criando uma regra clara e única.
“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, afirmou Pettersen.
Impacto nos Estados
A mudança terá maior impacto em estados que ainda cobram IPVA de veículos antigos, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Nestas unidades da federação, os proprietários de carros com mais de 20 anos passarão a ter o direito à isenção garantido pela Constituição.
Contexto da Reforma Tributária
A possibilidade de criar imunidades para o IPVA foi aberta pela Reforma Tributária de 2023 (EC 132/2023), que ampliou a abrangência do imposto para veículos aéreos e aquáticos, mas também previu isenções específicas. Atualmente, a Constituição já isenta aeronaves agrícolas, embarcações de transporte aquaviário, tratores e máquinas agrícolas, entre outros.
Defesa da Proposta no Plenário
Durante o debate, parlamentares destacaram o alívio para o bolso do cidadão e o apoio aos mais humildes.
O relator, Euclydes Pettersen, argumentou que a medida é justa: “Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro através do imposto”.
O deputado Domingos Sávio (PL-MG) defendeu que a economia com o IPVA ajudará os proprietários a manter o veículo em bom estado: “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”.
Com a aprovação na Câmara, a PEC 72/23 aguarda agora os trâmites finais para promulgação, quando passará a valer em todo o país.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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