Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano estabelece regras para a elaboração do Orçamento Federal e prevê resultado fiscal positivo de 0,25% do PIB. Texto segue para sanção presidencial.
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que traz como principal meta um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O superávit primário ocorre quando as receitas do governo, principalmente de impostos, superam suas despesas, excluindo os juros da dívida pública. O projeto (PLN 2/25), que define as regras para a elaboração do Orçamento do ano que vem, será agora encaminhado para sanção do presidente da República.
A meta fiscal aprovada terá uma margem de tolerância de 0,25% do PIB para mais ou para menos. Contudo, o texto aprovado pelos parlamentares permite que o governo persiga o limite inferior dessa banda, ou seja, um resultado de déficit zero, caso seja necessário conter despesas para cumprir o objetivo. Esse ponto foi alvo de críticas, como a do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que argumentou que a mudança enfraquece a busca por responsabilidade fiscal.
Perspectiva fiscal e principais pontos da LDO 2026
A LDO traça uma trajetória de aumento do superávit nos anos seguintes, com metas de 0,5% do PIB em 2027 e 1% do PIB em 2028, visando a estabilização da dívida pública do país.
Entre os diversos dispositivos aprovados, destacam-se:
Salário Mínimo: O parâmetro usado na lei é de R$ 1.630,00, valor que pode ser ajustado após a divulgação do IPCA de novembro. O governo já sinalizou uma revisão para R$ 1.627,00.
Limite de Despesas: O teto de gastos para 2026, calculado pelas regras do arcabouço fiscal, foi estabelecido em R$ 2,43 trilhões, com crescimento real de 2,5% acima da inflação.
Prazo para Emendas Parlamentares: O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), definiu que o Poder Executivo deverá pagar 65% do total das emendas de execução obrigatória até o final do primeiro semestre de 2026, buscando evitar atrasos no período eleitoral.
Restrições Eleitorais: Em ano de eleições municipais, fica proibida a criação de novas despesas obrigatórias, a ampliação de gastos tributários e a criação de fundos para políticas públicas, salvo em caso de calamidade.
Estatais: Despesas de até R$ 10 bilhões de empresas com planos de reequilíbrio (como os Correios) não entrarão no cálculo do déficit previsto para as estatais.
Outras medidas relevantes aprovadas no texto
A LDO 2026 também incluiu uma série de outras determinações:
Municípios: Dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência para celebrar convênios.
Entidades de Saúde: Autoriza repasses para que entidades privadas sem fins lucrativos realizem obras físicas na área da saúde.
Rodovias: Permite que recursos federais sejam destinados à construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas ao escoamento da produção.
Despesas Protegidas: Cria uma lista de despesas que não podem ser contingenciadas, incluindo verbas para a Embrapa, o Fundo Eleitoral e a defesa agropecuária.
A aprovação da LDO é uma etapa fundamental do ciclo orçamentário brasileiro, antecedendo a elaboração e votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que definirá detalhadamente os gastos e investimentos do governo federal em 2026
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