Conselho Nacional de Justiça atua para nivelar assimetrias tecnológicas entre tribunais, promover compartilhamento de soluções e garantir um uso humano e ético da IA no sistema de Justiça.
Em um esforço contínuo para modernizar o sistema judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está na vanguarda da governança ética e da implementação tecnológica da Inteligência Artificial (IA) nos tribunais. O foco da atuação está no compartilhamento de soluções, na capacitação de servidores e na redução das desigualdades técnicas entre as cortes de todo o país, assegurando que os avanços beneficiem a todos de forma uniforme e responsável.
A conselheira Daniela Madeira, presidente do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, destaca o papel nivelador do CNJ. “O Poder Judiciário possui realidades distintas em todo o país. O papel do CNJ é adotar medidas que possibilitem um maior nivelamento dessas assimetrias técnicas e disponibilizar ferramentas ou plataformas de compartilhamento”, afirmou.
Marco regulatório e governança da IA na Justiça
A principal norma que rege o tema atualmente é a Resolução CNJ nº 615/2025, que atualizou as diretrizes para o desenvolvimento e uso da IA no Judiciário. A resolução inova ao estabelecer mecanismos concretos de governança para as soluções de IA, um passo fundamental para garantir segurança e conformidade.
“Uma das questões preocupantes é a ausência, em âmbito brasileiro, de uma estratégia de governança de IA baseada em indicadores mensuráveis”, ponderou a conselheira. Para superar esse desafio, o Comitê já realizou um diagnóstico das capacitações em IA no Judiciário e está finalizando um mapeamento completo do uso das ferramentas.
Programas e iniciativas em andamento
O CNJ opera por meio de iniciativas estratégicas que promovem a inovação:
Programa Justiça 4.0: Parceria com o PNUD que fomenta o uso de tecnologias, incluindo IA.
Projeto Conecta: Identifica, incuba e acelera soluções tecnológicas desenvolvidas localmente pelos tribunais, promovendo sua nacionalização. A iniciativa já capacitou mais de 82 mil participantes.
Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br): Ambiente integrado que disponibiliza serviços tecnológicos compartilhados. Nela, está disponível ferramentas como o ApoIA, que usa IA generativa para sugerir minutas jurídicas, sumarizar processos e converter textos para linguagem simples.
O desafio da ética e do equilíbrio regulatório
Para Daniela Madeira, os esforços devem permanecer centrados em governança, ética e uma regulação equilibrada. O grande desafio é criar critérios que acompanhem a evolução técnica, assegurando que o uso da IA seja “humano, sustentável e ético”.
“O objetivo é garantir que a tecnologia seja aplicada com respeito aos direitos fundamentais, livre de vieses de gênero, raça ou outras formas de discriminação”, destacou. A conselheira também aborda o delicado equilíbrio regulatório: encontrar o ponto entre uma regulação excessivamente detalhada, que pode engessar a inovação, e uma regulação muito frágil, que não garante proteção suficiente.
Perspectivas: Aprimoramento qualitativo no uso da IA
A tendência é de uma expansão natural e espontânea do uso de ferramentas de IA nos tribunais, impulsionada pela percepção prática de seus benefícios no dia a dia de magistrados e servidores. As inovações esperadas para os próximos anos, no entanto, não serão apenas quantitativas.
“As inovações nos próximos anos serão de aprimoramento da qualidade”, concluiu Daniela Madeira, citando avanços na sumarização de documentos, no uso de linguagem simples, na anonimização de dados e na classificação automatizada, sempre com o foco na melhoria contínua da prestação jurisdicional.
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