A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (15) um projeto que viabiliza a aplicação de recursos extras do Fundo Social do Pré-Sal nas áreas de saúde e educação pública. O texto, que segue agora para sanção presidencial, exclui essas despesas temporárias das regras do arcabouço fiscal a partir de 2025.
A proposta (PLP 163/25) autoriza o uso de 5% da receita anual do Fundo Social por cinco anos nessas duas áreas. Com aportes estimados em cerca de R$ 30 bilhões anuais ao fundo, o valor adicional disponível será de aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano, segundo o autor do projeto, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Impacto nas Contas Públicas:
O projeto aprovado, com alterações do Senado, tem como principal efeito não contar esses R$ 1,5 bilhão anual para dois limites importantes:
Dentro do arcabouço fiscal: O valor não será computado nos limites de despesas primárias do governo federal, nem na apuração da meta fiscal.
Fora dos pisos constitucionais: Os recursos não integrarão o cálculo dos gastos mínimos obrigatórios com saúde (15% da receita) e educação (18% dos impostos), previstos na Constituição.
O relator, deputado José Priante (MDB-PA), defendeu que a proposta não cria nova despesa, apenas "viabiliza sua execução orçamentária financeira".
Debate e Críticas:
O tema gerou debate no plenário. Defensores argumentaram ser necessário destinar mais recursos a setores essenciais. "Não é porque vamos entrar em ano eleitoral que vamos prejudicar a saúde pública", afirmou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Críticos, no entanto, veem a manobra como um "puxadinho" no arcabouço fiscal. "Governo que não tem equilíbrio ou responsabilidade", disse o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). O relator do arcabouço, Claudio Cajado (PP-BA), alertou que medidas do tipo podem pressionar os juros e a inflação, mas reconheceu a dificuldade política de se opor a verbas para saúde e educação.
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