Recursos asseguram pagamento de benefícios previdenciários especiais e acertos retroativos, cumprindo determinações legais e decisões judiciais.
ALERO destina mais de R$ 17 milhões para pagamentos previdenciários do TCE-RO e do Funprecap
Projetos aprovados garantem benefício a servidores que migraram de regime e pagam adicional por tempo de serviço a conselheiros inativos, reforçando sustentabilidade do sistema.
PORTO VELHO, RO – A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO) aprovou, nesta segunda-feira (1º), dois projetos que autorizam a destinação de mais de R$ 17,4 milhões em recursos para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) e para o Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon (Funprecap). Os créditos visam assegurar o cumprimento de obrigações previdenciárias e decisões judiciais, com foco na sustentabilidade do regime próprio de previdência estadual.
Os recursos são provenientes de superávit financeiro do Funprecap e foram realocados por meio de Projetos de Lei Ordinária (PLOs) enviados pelo Poder Executivo, atendendo, segundo o governo, aos princípios de legalidade, transparência e responsabilidade fiscal.
Destinação dos recursos
O PLO 1208/2025 abre um crédito suplementar de R$ 2.227.258,54 para o TCE-RO. A verba será utilizada para o pagamento do benefício especial devido a membros e servidores do tribunal que aderiram à migração de regime previdenciário. A medida, amparada na legislação estadual, contribui para a redução do passivo atuarial do sistema a longo prazo.
Já o PLO 1209/2025 autoriza um crédito adicional de R$ 15.201.458,12, também destinado ao TCE-RO. Esse valor, bem mais expressivo, será utilizado para o pagamento de valores retroativos do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) a conselheiros inativos e pensionistas da corte de contas. O repasse é uma decorrência direta de acórdãos e decisões administrativas que restabeleceram o ATS como parcela remuneratória própria, sujeita aos reajustes legais.
Garantia de direitos e equilíbrio fiscal
Nas mensagens enviadas à Assembleia, o Executivo estadual argumentou que as medidas são necessárias para honrar compromissos legais e judiciais, garantindo direitos adquiridos. A utilização do superávit do fundo previdenciário para essas finalidades específicas é apresentada como uma forma de gerir os recursos com responsabilidade, assegurando despesas obrigatórias sem onerar adicionalmente os cofres públicos.
A aprovação dos projetos pela ALERO finaliza o trâmite legislativo, permitindo que os recursos sejam empenhados e os pagamentos, efetivados, solucionando pendências financeiras e previdenciárias junto ao TCE-RO e seus beneficiários
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