Mudanças em portarias alteram gestores e fiscais de contratos de tecnologia, telefonia e serviços; transparência é reforçada na administração pública estadual.
Porto Velho, RO – A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) publicou nesta terça-feira (4) uma série de portarias que atualizam os servidores responsáveis por gerenciar e fiscalizar contratos específicos do governo. As mudanças, que aparecem no Diário Oficial do Estado, incluem desde contratos de telefonia móvel até aquisições de equipamentos de tecnologia.
Entre os contratos que tiveram seus gestores e fiscais redesignados está o de prestação de serviços de telefonia móvel e internet com a Telefônica Brasil S.A., no valor de R$ 2,6 milhões, com vigência de 30 meses. Outro acordo envolvendo a aquisição de licenças de software para atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também passou por atualização em sua equipe de fiscalização.
Transparência e Controle
Essas alterações são uma exigência da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021) e do Decreto estadual nº 28.874/2024, que determinam a necessidade de designação formal dos responsáveis por acompanhar a execução dos contratos públicos. A medida visa assegurar maior controle sobre a aplicação dos recursos e o cumprimento dos prazos e especificações técnicas.
Além dos gestores titulares, as portarias também nomeiam substitutos, garantindo que a fiscalização não seja interrompida em caso de férias, licenças ou afastamentos dos servidores.
Serviços Afetados
Os contratos que tiveram suas equipes de acompanhamento atualizadas incluem:
Aquisição de licenças do Microsoft Office 365;
Contratação de serviço de coffee break para palestras;
Fornecimento de solução de firewall e switches para segurança de rede;
Aquisição de servidores de hiperconvergência para modernização da infraestrutura de TI.
A SEPOG reforça que todas as nomeações seguem os trâmites legais e têm como objetivo otimizar a gestão dos contratos, assegurando que os serviços contratados sejam entregues com qualidade e dentro das conformidades estabelecidas
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