Iniciativa do Tribunal de Justiça assegura atendimento humanizado, respeito e amparo legal a gestantes e parturientes, com foco na proteção integral da mãe e da criança.
Porto Velho, RO – Gestantes ou mulheres que acabaram de dar à luz e manifestam o desejo de entregar voluntariamente seus filhos para adoção contarão, em Rondônia, com um canal de acolhimento seguro, sigiloso e livre de julgamentos. O Tribunal de Justiça do Estado (TJRO) instituiu o programa "Entrega Protegida", que estabelece diretrizes e um fluxo de atendimento humanizado para essas situações.
A medida, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, tem como principal objetivo garantir a proteção integral tanto da mãe quanto da criança, assegurando que todo o processo seja feito de forma legal, ética e com absoluto respeito à dignidade da mulher. O programa está alinhado com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Como funciona o programa "Entrega Protegida"?
O programa foi desenhado para que, desde o primeiro contato, a gestante ou parturiente seja acolhida por uma equipe técnica multiprofissional, formada por psicólogos e assistentes sociais, que ficará responsável por uma escuta qualificada. Esse atendimento inicial ocorrerá em ambiente reservado, garantindo o sigilo sobre a sua identidade e a sua decisão.
"Não se trata apenas de um procedimento burocrático. O foco é compreender a situação de vulnerabilidade e oferecer suporte, assegurando que a decisão da mulher seja consciente, voluntária e assistida, sem qualquer tipo de coerção ou constrangimento", explica a fundamentação do ato conjunto que criou o programa.
Direito ao sigilo e acompanhamento
Um dos pilares do "Entrega Protegida" é o direito ao sigilo. A identidade da mãe será preservada em todos os registros, incluindo prontuários médicos e no cartório de registro civil. Se for do seu desejo, ela poderá, por exemplo, não ver o bebê ou amamentá-lo após o parto, tendo assegurado um atendimento humanizado na maternidade.
Após o nascimento, a mulher confirma sua decisão em uma audiência de ratificação, que deve ocorrer em até 10 dias. Ela será acompanhada pela Defensoria Pública ou por um advogado. Caso se arrependa da decisão, ela tem um prazo legal para se retratar e o bebê lhe será devolvido, com a família recebendo acompanhamento psicossocial por até 180 dias.
Se a decisão for mantida, a criança é cadastrada no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e encaminhada para uma família substituta.
Um avanço para a proteção de vidas
A iniciativa é vista como um avanço crucial para prevenir situações de abandono, adoção irregular e tráfico de crianças. Ao criar um caminho legal, protegido e acolhedor, o Poder Judiciário de Rondônia busca salvar vidas, resguardando a saúde emocional da mãe biológica e o direito da criança de ser adotada de forma segura e dentro da lei.
O programa "Entrega Protegida" entra em vigor imediatamente e estará disponível em todas as comarcas do estado, por meio das Varas da Infância e Juventude e dos Núcleos Psicossociais do TJRO.
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