Deputado Mendonça Filho anunciou que apresentará novo texto para manter caráter consultivo do Conselho Nacional de Segurança Pública e garantir representação dos estados.
Relator da PEC da Segurança Pública Quer Evitar Centralização em Conselho Nacional
O relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), anunciou nesta segunda-feira (24) que apresentará um novo texto para reequilibrar os poderes do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP). O objetivo é evitar a centralização de decisões e manter o caráter consultivo do órgão.
Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o parlamentar foi enfático ao defender que o conselho não se transforme em um "paralamento sem voto". "Eu já aviso de antecedência que esse conselho, como foi concebido, não passa em hipótese alguma. No meu relatório, ele pode ser um conselho consultivo, com composição definida em lei, paritário, com representação dos estados", afirmou Mendonça Filho.
Principais Pontos do Novo Relatório
Caráter consultivo: Manter o CNSP como órgão de consulta do governo federal
Representação estadual: Garantir assentos obrigatórios para representantes dos estados
Respeito às autonomias: Preservar o papel do Legislativo e a autonomia dos estados
Financiamento: Incluir novas fontes constitucionais de recursos para segurança pública
Críticas ao Modelo Proposto
O relator foi categórico ao criticar a proposta original: "Sei o que vai virar esse conselho: vai virar outro parlamento, mas sem voto, sem representatividade, usurpando nosso poder e nossa responsabilidade de deputados eleitos. Isso não existe".
Sistema Prisional e Financiamento
Representantes de secretarias estaduais presentes na audiência reforçaram a necessidade de melhorar o financiamento do setor. Rafael Pacheco, presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, alertou que "se a vontade do Parlamento é prender mais, é preciso pensar nas fontes de financiamento dos presídios", citando que um presídio de 800 vagas custa aproximadamente R$ 150 milhões.
A PEC 18/25 busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente regulado por lei ordinária, e amplia as atribuições da Polícia Federal para investigar organizações criminosas interestaduais. O texto também prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), proibindo o contingenciamento desses recursos
0 Comentários