CMDDM terá participação da sociedade civil na formulação e fiscalização de políticas públicas para mulheres; resultado preliminar foi publicado no Diário Oficial.
Porto Velho – A Prefeitura de Porto Velho divulgou o resultado preliminar da seleção de entidades da sociedade civil que irão compor o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher (CMDDM). A lista foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (05/11) após processo de chamamento público conduzido pela Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres (CPPM).
Função do Conselho
O CMDDM tem como missão principal promover, defender e garantir os direitos das mulheres no município. Entre suas atribuições estão:
Formular políticas públicas para igualdade de gênero
Acompanhar e fiscalizar ações de enfrentamento à violência contra a mulher
Propor medidas para fortalecimento dos direitos femininos
Critérios de Participação
Para participar do chamamento público, as entidades precisavam cumprir requisitos como:
Sede ou atuação comprovada em Porto Velho
Finalidade estatutária alinhada à defesa dos direitos das mulheres
Existência legal mínima de dois anos
Regularidade documental
Próximos Passos
As entidades que tiveram interesse em participar do processo seletivo podem apresentar recurso fundamentado dentro do prazo de dois dias úteis, mediante protocolo presencial na Casa dos Conselhos Municipais, localizada na Rua Guanabara, nº 965, Bairro Nossa Senhora das Graças.
Os recursos serão analisados pela Comissão Eleitoral conforme os critérios estabelecidos no edital original. Após a fase de recursos, será divulgada a lista definitiva das organizações que integrarão o conselho.
A recomposição do CMDDM representa um avanço na participação social e no fortalecimento das políticas públicas dedicadas às mulheres de Porto Velho, garantindo que a sociedade civil tenha voz ativa nas decisões que afetam seus direitos e qualidade de vida
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