– O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator Guilherme Derrite (PL-SP) apresentaram nesta terça-feira (11) uma nova versão do marco legal de combate ao crime organizado. O texto, que pode ser votado nesta quarta-feira (12), busca endurecer penas sem alterar as competências da Polícia Federal ou a Lei Antiterrorismo.
A proposta cria novos tipos penais específicos para crimes praticados por organizações criminosas, incluindo:
Domínio de território (controle de comunidades)
Explosão de caixas eletrônicos
Uso de armamentos de uso restrito (fuzis, granadas)
Exploração de atividade econômica em áreas dominadas
Penas mais rigorosas para líderes
Segundo Derrite, as penas previstas variam de 20 a 40 anos de prisão - superiores às da Lei Antiterrorismo (12 a 30 anos). Os líderes de facções terão que cumprir 70% a 85% da pena em regime fechado no sistema penal federal, sem direito a visita íntima e com monitoramento de todas as comunicações, inclusive com advogados.
"O objetivo é desarticular as principais lideranças do crime organizado no Brasil", explicou o relator.
Manutenção do marco legal atual
Diferentemente da versão anterior, o novo texto não altera a Lei Antiterrorismo, evitando a equiparação de facções a grupos terroristas que poderia gerar "interferências externas no País", segundo Derrite. Também mantém intactas as atribuições da Polícia Federal.
Hugo Motta reforçou que "a proposta em nenhuma hipótese coloca em risco a soberania do País nem restringe o papel da Polícia Federal". O presidente da Câmara espera construir consenso para votação rápida do projeto, destacando que pautas de segurança têm sido aprovadas por unanimidade.
Fonte: âgencia camara noticias
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