Mudanças em decretos estaduais publicados no Diário Oficial incluem revogação de dispositivo que chamava voluntários da reserva remunerada e realocação de verbas para saúde e gestão pública.
Porto Velho, 6 de novembro de 2025 – O Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOE) trouxe, em sua edição desta quinta-feira, mudanças significativas em decretos anteriores, com impactos na segurança e na gestão de recursos públicos.
Um dos destaques é o Decreto nº 30.796, que revoga a alínea “b” do inciso IV do Decreto nº 30.443, de julho de 2025. O dispositivo anterior autorizava a convocação de integrantes do Corpo Voluntário Militar da Reserva Remunerada do Estado. Com a revogação, essa convocação deixa de existir, alterando as regras para o uso de militares da reserva no estado.
Além disso, o Decreto nº 30.844 abriu crédito suplementar de R$ 1,35 milhão por meio da anulação de dotações oriundas de emendas parlamentares individuais. Os recursos foram realocados para a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) e para o Fundo Estadual de Saúde (FES). A medida visa atender despesas correntes e de capital no exercício de 2025.
Essas alterações refletem ajustes na administração pública estadual, com foco no redirecionamento de verbas e na revisão de normas anteriores. A publicação no DOE assegura transparência às mudanças, que passam a valer a partir desta quinta-feira, 6 de novembro.
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