MP aprovada prioriza planejamento energético e cria regras para gás natural do pré-sal. Texto mantém gratuidade de energia para 4,5 milhões de famílias e incentiva baterias e hidrogênio verde.
BRASÍLIA – O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória 1304/25, que reformula regras do setor elétrico e evita um aumento estimado de R$ 24 a R$ 35 bilhões anuais na conta de luz dos brasileiros. O texto, que já passou pela Câmara e Senado no mesmo dia, segue para sanção presidencial.
A nova legislação revoga trechos da lei de privatização da Eletrobras que obrigavam a contratação compulsória de 8.000 MW de energia de termelétricas a gás, independentemente da necessidade do mercado.
Principais Mudanças no Setor Elétrico
1. Contratação Racional de Energia
As contratações futuras seguirão exclusivamente as necessidades identificadas pelo planejamento setorial
Serão mantidos apenas 4.900 MW de contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) como energia de reserva
Haverá leilão de 3.000 MW de usinas termelétricas a biomassa
2. Benefícios Sociais
Ampliação da Taxa Social de Energia Elétrica para beneficiar 4,5 milhões de famílias com gratuidade total na conta de luz
3. Abertura do Mercado
Os consumidores poderão escolher seu fornecedor de energia em até 24 meses
"O texto dá ao consumidor brasileiro a oportunidade de escolher de quem ele quer comprar energia", explicou o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE)
Inovações e Polêmicas
Incentivos a Novas Tecnologias:
Inclusão de sistemas de baterias no regime de incentivos fiscais (Reidi)
Redução a zero do Imposto de Importação para baterias
Adiamento de créditos fiscais de R$ 14,3 bilhões para o Programa de Hidrogênio Verde
Controvérsias:
Prorrogação por 25 anos das outorgas de usinas a carvão
Cobrança de R$ 20 por kWh para novos produtores de energia distribuída (exceto microgeradores até 70 kWh)
Mercado de Gás Natural
A MP estabelece parâmetros para a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) comercializar o gás natural da União, com estimativa de preço entre US$ 7 e US$ 8 por milhão de BTU - menos da metade do valor atual pago pela indústria.
Agilização Ambiental
O texto prevê prazos reduzidos para licenciamento ambiental de hidrelétricas, caindo de 12 meses para 90 dias quando já houver estudos de impacto ambiental apresentados.
A medida representa uma significativa reorientação na política energética nacional, priorizando o planejamento técnico sobre contratações compulsórias e abrindo caminho para maior participação de energias renováveis e novas tecnologias
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