CNJ e Tribunais Estaduais Firmam Acordo para Nacionalizar Medida Protetiva Eletrônica para Mulheres

Ferramenta digital permitirá solicitação online de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica em todos os tribunais do país.

CNJ e Tribunais Estaduais Firmam Acordo para Nacionalizar Medida Protetiva Eletrônica para Mulheres

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça (Consepre) assinaram nesta segunda-feira (24) um Acordo de Cooperação Técnica para implementar a Medida Protetiva de Urgência Eletrônica (MPUe) em todos os tribunais estaduais e do Distrito Federal.

A iniciativa visa garantir que mulheres em situação de violência doméstica e familiar tenham acesso digital, simplificado e seguro para solicitar medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei Maria da Penha. A ferramenta estará disponível via celular, computador ou qualquer dispositivo com acesso à internet.

Proteção Imediata e Acessível

O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, destacou a importância da medida: "Em um país de dimensões continentais, uma mulher em situação de risco não pode depender de grandes deslocamentos ou de obstáculos logísticos para solicitar proteção. A medida protetiva eletrônica representa um avanço tecnológico e humano".

A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, representante do Consepre, enfatizou o timing da iniciativa: "A celebração desse termo, na véspera do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, é simultaneamente uma resposta do sistema de justiça às dores que lhe são encaminhadas".

Segurança e Confidencialidade

A ferramenta deverá garantir:

• Identificação segura da mulher em situação de violência

• Observância dos princípios de confidencialidade e proteção da vítima

• Privacidade dos dados pessoais

• Uso obrigatório do Formulário Nacional de Avaliação de Risco

Compromissos Assumidos

Pelo acordo, o CNJ se compromete a colaborar na construção de estratégias conjuntas, compartilhar dados não sigilosos e acompanhar os resultados das iniciativas implementadas pelos tribunais. Já o Consepre assumiu o compromisso de fomentar parcerias entre os tribunais para compartilhamento de conhecimento e replicação de ferramentas já desenvolvidas.

A medida representa um avanço significativo no combate à violência doméstica, utilizando a tecnologia para garantir proteção mais ágil e acessível às mulheres em situação de vulnerabilidade em todo o território nacional