Propostas em pauta incluem aumento de penas para milícias, criação do crime de obstrução de Justiça e mais recursos das apostas esportivas para o setor.
Câmara dos Deputados Vota Pacote de Segurança com Penas Mais Rígidas para Crime Organizado
Sessão plenária desta terça-feira (11) analisa 22 itens, incluindo projeto do Executivo que equipara ações de milícias a crimes de terrorismo, com penas que podem chegar a 30 anos de reclusão.
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados tem em sua pauta para votação nesta terça-feira (11) um conjunto de projetos de lei sobre segurança pública que propõem medidas mais rigorosas no combate ao crime organizado. O destaque é o PL 5582/25, do Poder Executivo, que aumenta penas para integrantes de organizações criminosas e milícias.
O projeto conta com um substituto do relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), que utiliza a lei de combate ao terrorismo como referência para enquadrar ações típicas desses grupos. Pela proposta, práticas como controle de território, uso ou ameaça com explosivos e a criação de barricadas para impedir a circulação de pessoas poderão ser punidas com penas de 12 a 30 anos de reclusão.
Novo Crime de Obstrução de Justiça
Outra proposta em análise é o PL 4503/25, da deputada Delegada Ione (Avante-MG). O texto cria o crime de obstrução de Justiça, aplicável a qualquer tipo de delito investigado. Atualmente, essa conduta é tipificada apenas na lei de organizações criminosas.
Pelo projeto, impedir, embaraçar ou retardar o andamento de um inquérito policial ou processo criminal poderá resultar em pena de 2 a 6 anos de reclusão.
Mudanças em Prazos e Recursos
A pauta também inclui o PL 4333/25, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), que propõe alterações significativas nos procedimentos de prisão. O texto aumenta o prazo da prisão temporária de 5 para 15 dias e estabelece novos casos para a aplicação da prisão em flagrante.
Além disso, os deputados podem votar o PL 4331/25, que redireciona para a segurança pública uma fatia maior dos recursos arrecadados com as apostas esportivas (bets). A proposta eleva a destinação de 13,6% para 31,6%, com os fundos estaduais de segurança e penais sendo os principais beneficiados. Os setores de esporte e turismo teriam suas participações reduzidas.
A sessão do Plenário está marcada para começar às 13h55. Se aprovados, os projetos seguem para análise do Senado Federal.
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