Proposta que inclui pardos na população negra para políticas de reparação gera controvérsia. Debate acontece na Comissão de Direitos Humanos.
(Brasília, DF) – A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (19) uma audiência pública para discutir a PEC 27/24, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial. O debate ocorrerá no plenário 9, às 14h.
A audiência atende a um pedido do deputado Hélio Lopes (PL-RJ), que manifestou preocupação com o tratamento dado à população parda na proposta. O parlamentar argumenta que a inclusão compulsória dos pardos no conceito de população negra pode gerar "apagamento estatístico, político e cultural da identidade parda".
O que Propõe a PEC 27/24
De autoria do deputado Damião Feliciano (União-PB) e outros, a proposta constitucional já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e estabelece:
Criação de fundo de natureza privada administrado por banco público federal
Financiamento de projetos culturais, sociais e econômicos para pretos e pardos
Fontes de recursos incluem:
Indenizações de empresas que lucraram com a escravidão
Doações internacionais
Orçamento federal
Debate sobre Identidade Racial
O deputado Hélio Lopes defende que a comissão garanta um "debate plural e técnico" com participação de entidades e pesquisadores representativos da população parda. Segundo ele, a medida pode ter "reflexos diretos em políticas públicas, levantamentos censitários e no exercício da autodeclaração étnico-racial".
A audiência representa mais uma etapa na tramitação da proposta, que busca estabelecer mecanismos concretos para promoção da igualdade racial no país, enquanto busca equilibrar as complexidades das identidades raciais brasileiras.
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