Câmara Aprova Uso de Verba de Saúde para Atendimento de Bombeiros; Projeto Segue para o Senado

Em uma decisão que impacta o financiamento da saúde e o trabalho de socorro emergencial, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto que autoriza o uso de recursos de emendas parlamentares para custear o atendimento pré-hospitalar realizado pelos corpos de bombeiros militares. A proposta, que agora segue para análise do Senado, inclui essas despesas no piso mínimo de aplicação em serviços públicos de saúde.

De autoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21 foi relatado pelo deputado Daniel Agrobom (PL-GO) e altera a Lei Complementar 141/12, que regulamenta os gastos mínimos em saúde por União, estados e municípios.

Como Funcionará a Destinação de Recursos

Pelo texto aprovado:

• As despesas com atendimento pré-hospitalar dos bombeiros passam a integrar o piso constitucional da saúde

• Emendas parlamentares poderão ser direcionadas para esses serviços, utilizando até 50% da cota destinada à saúde

• Para serem enquadradas no piso, as despesas precisarão de aprovação prévia do Ministério da Saúde e atender a requisitos a serem definidos

O relator, Daniel Agrobom, defendeu a proposta: "Não estamos tirando dinheiro de nenhuma área da saúde para colocar para os bombeiros. Estamos reconhecendo um trabalho de saúde já feito há muitos anos".

Pontos de Discordância e Exclusões

Apesar da aprovação, o projeto gerou debate acalorado entre os parlamentares. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) argumentou que "não é justo tirar o dinheiro de vacinar uma criança e colocar para o corpo de bombeiros", defendendo que o recurso seja considerado como gasto em segurança pública.

Importante destacar que o texto exclui expressamente do piso mínimo da saúde:

• Os salários de bombeiros militares (ativos e inativos)

• Despesas de custeio e investimento que não se enquadrem nas condições específicas para aplicação das emendas

O autor do projeto justificou que a proposta surgiu de sugestão dos próprios comandantes de corpos de bombeiros estaduais, reconhecendo que "o corpo de bombeiros participa sim da área da saúde. É muitas vezes o primeiro a chegar para socorrer as vidas em risco".