STJRO agenda julgamentos de ações contra o Estado, leis questionadas e 104 processos cíveis em sessão virtual; decisões impactam direitos de cidadãos e políticas públicas.
Porto Velho, RO – 09 de outubro de 2025 – O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) prepara uma semana de intensos julgamentos que podem definir rumos importantes para o estado. Entre os dias 20 e 24 de outubro, os desembargadores analisarão 123 processos em sessões do Tribunal Pleno e da 1ª Câmara Cível, incluindo casos que contestam leis estaduais e afetam diretamente a população.
A programação judicial, divulgada no Diário da Justiça desta quinta-feira, mostra a variedade de temas que serão apreciados, desde direitos individuais até questões de interesse coletivo.
Tribunal Pleno: Julgamentos de Alto Impacto
O Pleno do TJRO terá 19 processos em pauta, com destaque para casos que envolvem:
Mandados de Segurança contra o Estado
Um dos processos questiona a não nomeação de aprovados em concursos públicos estaduais
Outro caso envolve critérios de um edital de precatórios que estariam impedindo a participação de credores
Ações de Inconstitucionalidade
Será julgada a constitucionalidade de uma lei que concede porte de arma a agentes da Politec
Também está em análise uma lei que cria programa de regularização ambiental diferenciado em área de reserva extrativista
Conflitos de Jurisdição
Um caso define qual vara será responsável por processar medidas protetivas envolvendo crianças e adolescentes
1ª Câmara Cível: 104 Processos em Sessão Virtual
Enquanto isso, a 1ª Câmara Cível realizará uma maratona de julgamentos virtuais com 104 processos entre 20 e 24 de outubro. Os casos incluem:
Ações contra bancos como Bradesco, Itaú, Santander e Banco do Brasil
Conflitos consumeristas envolvendo financiamentos e consórcios
Disputas sobre fornecimento de energia elétrica
Questões envolvendo cooperativas de crédito
Como Funcionam as Sessões
As sessões seguirão formatos diferentes para atender às necessidades atuais do Judiciário:
Tribunal Pleno: Sessão mista (presencial e virtual)
Advogados podem fazer sustentação oral de forma híbrida
Transmissão ao vivo pelo site do TJRO
Necessário uso de vestes talares para sustentações
1ª Câmara Cível: Sessão totalmente virtual
Partes podem enviar sustentações por vídeo ou áudio até 48h antes
Julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do PJe
Possibilidade de pedido de destaque para sessão presencial
Transparência e Acesso à Justiça
A publicação da pauta com antecedência garante que advogados e partes possam se preparar adequadamente para os julgamentos. "A divulgação transparente das pautas é fundamental para o exercício do direito de defesa e para fortalecer a confiança na Justiça", explica um servidor do TJRO.
As decisões tomadas nestas sessões terão impacto direto na vida de cidadãos rondonienses e na interpretação de leis estaduais, reforçando o papel do Judiciário como guardião dos direitos e da Constituição.
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