Procuradoria destaca que falta de formação técnica é principal obstáculo para fiscalização correta dos recursos da educação nos municípios.
O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia expediu uma recomendação a todos os Conselhos Municipais de Educação do estado para que promovam capacitação técnica de seus conselheiros sobre as regras do Fundef e do Fundeb. A medida visa garantir a correta aplicação dos recursos da educação e prevenir desvios.
A iniciativa, assinada pelo procurador da República Raphael Bevilaqua, foi motivada pela constatação de que a falta de formação específica é o principal obstáculo para o efetivo trabalho fiscalizador dos conselheiros. O MPF alerta que a utilização indevida dos recursos pode caracterizar improbidade administrativa e até mesmo levar à intervenção nos municípios.
Capacitação Contínua e Obrigatória
O MPF recomenda que cada Conselho Municipal garanta a participação de, pelo menos, dois conselheiros em cursos específicos sobre o funcionamento e fiscalização destes fundos educacionais. Como apoio, destacou o curso "Fundeb em Foco: Transparência, Governança e Controle Social", que será oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO) em novembro, na modalidade EaD.
Prazo e Consequências
Os Conselhos têm 30 dias para informar sobre o acatamento da recomendação e apresentar documentos que comprovem como as medidas serão implementadas. A omissão de resposta será interpretada como recusa e poderá levar o MPF a adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir o efetivo cumprimento da legislação educacional.
A medida reforça o compromisso do MPF com a transparência na gestão dos recursos públicos e com a efetivação do direito fundamental à educação de qualidade.
Fonte: Assessoria de Comunicação do MPF em Rondônia
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