Câmara Aprova Projeto que Estabelece Prazos e Regras para Ações no STF; Texto Segue para o Senado

 

Brasília, DF – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o envio ao Senado do PL 3640/23, que estabelece novas regras para o julgamento de ações de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Por 344 votos a 95, os deputados rejeitaram um recurso do partido Novo que pedia a análise do projeto em plenário, mantendo sua tramitação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta, relatada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), cria prazos e procedimentos para ações como as Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e representa uma das maiores mudanças no funcionamento do STF dos últimos anos.

Principais Medidas do Projeto

Entre as inovações mais significativas do texto aprovado estão:

• Prazo de 12 meses para julgamento de ações de constitucionalidade, prorrogável de forma justificada

• Exigência de quórum de 2/3 dos ministros (8 votos) para modular efeitos das decisões

• Limitação de decisões monocráticas, que deverão ser submetidas ao plenário na sessão seguinte

• Restrição de acesso de partidos pequenos ao STF, mediante cláusula de desempenho

Disputa entre Grandes e Pequenos Partidos

Um dos pontos mais polêmicos é a exigência da cláusula de desempenho para que partidos possam propor ADIs. Segundo a regra, apenas legendas com mínimo de 13 deputados distribuídos em um terço dos estados, ou 2,5% dos votos válidos na última eleição, terão esse direito.

O relator Alex Manente defendeu a medida:
"Partidos, sindicatos, associações e entidades que não têm caráter nacional não conseguirão mais acionar o STF. O projeto vai corrigir distorções".

Já partidos com menor representação criticaram a mudança. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirmou:
"Tem uma maioria que quer inviabilizar partidos combativos como o nosso de atuar no Supremo".

Reações no Plenário

O projeto dividiu opiniões na Câmara:

• Apoiadores: Líderes do PT, MDB e PL defenderam o texto como forma de dar mais transparência e equilíbrio ao STF

• Críticos: Representantes de partidos menores argumentam que a proposta cria "partidos de primeira e segunda categoria"

O texto agora segue para análise do Senado Federal, onde deverá passar por nova rodada de debates e votações antes de poder ser sancionado