Alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 viabiliza auxílio-transporte e alimentação, além de reajustes para servidores do instituto previdenciário sem impactar o Tesouro Estadual.
Assembleia de Rondônia Aprova Mudança na LDO para Benefícios a Servidores e Valorização do Iperon
PORTO VELHO, RO - A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou na última semana uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 que abre espaço no orçamento para benefícios a servidores públicos estaduais e valorização dos funcionários do Iperon. O Projeto de Lei Ordinária 1108/2025, enviado pelo governador Marcos Rocha, foi votado em plenário e aguarda agora a sanção executiva.
A medida cria margem fiscal para implementar auxílio-transporte para servidores do Poder Executivo e instituir auxílio-alimentação específico para profissionais das áreas de saúde e educação. Segundo o governo estadual, as ações representam um "reconhecimento justo e necessário" para categorias consideradas estratégicas.
Benefícios Diretos aos Servidores
De acordo com a Mensagem 237 que acompanhou o projeto, as alterações têm como finalidade melhorar as condições de trabalho e reduzir os custos diários enfrentados pelos servidores. A proposta visa:
Implementar pagamento de auxílio-transporte para servidores do Executivo
Criar auxílio-alimentação para profissionais de saúde e educação
Melhorar as condições financeiras desses trabalhadores
Valorização dos Servidores do Iperon
O texto aprovado também ajusta a Margem de Expansão da Fonte 802, que corresponde aos recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e à Taxa de Administração do Iperon. Essa mudança permitirá:
Reajustes salariais para servidores da autarquia previdenciária
Valorização dos funcionários do instituto
Utilização de recursos próprios do Iperon para os aumentos
Responsabilidade Fiscal Mantida
O governo estadual destacou que a proposta não gera impacto financeiro para o Tesouro Estadual, preservando o equilíbrio das contas públicas. Os valores utilizados para os benefícios são de uso exclusivo do Iperon, provenientes de suas próprias fontes de receita.
A iniciativa não amplia as despesas obrigatórias de forma indevida, mas faz uma adequação técnica do anexo fiscal, permitindo a execução das medidas de valorização sem comprometer o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para 2025.
A aprovação do projeto representa um avanço nas políticas de valorização do servidor público estadual, equilibrando benefícios aos trabalhadores com a manutenção da responsabilidade fiscal.
Fonte: Secretaria de Comunicação da ALE/RO
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