ALTO ALECRE DOS PARECIS (RO) – Foi publicada no Diário Oficial dos Municípios desta quarta-feira (9) a Lei nº 2.118/2025, que cria e organiza a Procuradoria Geral do Município (PGM) de Alto Alegre dos Parecis. A nova estrutura, sancionada pelo prefeito Denair Pedro da Silva, tem como objetivo centralizar e fortalecer a assessoria jurídica da administração pública municipal.
De acordo com a nova legislação, a Procuradoria será composta por um Procurador-Geral, um Subprocurador Jurídico, um Procurador Jurídico (cargo efetivo) e um Assessor Jurídico. A lei estabelece requisitos rigorosos para os ocupantes, incluindo formação em Direito, inscrição ativa na OAB/RO e reputação ilibada.
A medida visa dar mais agilidade e segurança jurídica aos atos da prefeitura, uniformizando as orientações jurídicas em toda a administração direta e indireta.
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