Débitos poderão ser negociados mediante a anistia de multas e juros
Porto Velho, RO - A
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, nesta terça-feira (13), o
Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis
Municipal 2022). De autoria da Prefeitura de Porto Velho, o programa
busca estimular o pagamento de débitos municipais de pessoas físicas e
jurídicas.
A adesão ao programa é válida para débitos de natureza
tributária e não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de
dezembro de 2021. A regularização ocorre mediante a anistia de multas e
juros.
De acordo com a Procuradoria Geral do Município (PGM), mais de R$ 63 milhões foram negociados com o Refis lançado em 2021.
“A
adesão ao programa vai permitir que os contribuintes fiquem em dia com o
município, além de garantir que a Prefeitura tenha mais receitas para
continuar a atender as demandas sociais”, explica o prefeito Hildon
Chaves.
Na Câmara Municipal, os vereadores promoveram, ainda, uma
modificação. Além dos débitos de IPTU e TRSD do exercício de 2022, o
programa também passa a prever os débitos relativos a ISSQN incidentes
sobre a prestação de serviços de Construção Civil, desde que o prestador
seja pessoa física.
“Na prática, essa emenda modificativa busca
beneficiar os contribuintes ‘pessoa física’ que trabalham na construção
civil. Dessa forma, o município fomenta, ao mesmo tempo, a atividade
profissional desse setor e garante melhoria na arrecadação para a
capital”, explica o líder do prefeito na Câmara, Marcelo Reis.
Os
contribuintes que queiram usufruir dos benefícios fiscais do Refis
Municipal 2022 devem aderir ao programa até o dia 31 de março de 2023. O
desconto dos encargos moratórios de multa e juros varia de acordo com o
número de parcelas aderidas pelo contribuinte no momento do acordo.
Fonte: Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
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